Em observância da portaria do Ministério da Justiça de 18 de junho de 1840, recomenda aos delegados o uso dos recursos competentes contra quaisquer despachos dos juízes que admitirem ilegalmente fianças.

Transmite a cópia da ata do Conselho da Procuradoria Régia da Relação do Porto de 20 de novembro de 1840 sobre a interposição de recursos das sentenças que condenarem os réus em penas dentro da alçada dos juízes.

Informa sobre a desaprovação do Procurador-Geral da Coroa da deliberação tomada na sessão do Conselho de Procuradores Régios da Relação do Porto de 29 de abril de 1841, segundo a qual cabia apelação do despacho em processo-crime que, nos termos do artigo 297 da 3.ª parte da Reforma Judiciária, decreta a soltura do réu por o júri não declarar provado o crime.

Solicita aos delegados que seja enviada à Procuradoria Régia uma relação das apelações crimes que subiram da comarca para aquela Relação antes de 1842, especificando o nome dos réus, onde se encontram e a data da remessa.

Determina que quando os delegados tiverem de interpor recurso de apelação em quaisquer feitos do Ministério Público, o façam, sempre que possível, em audiência pública.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio de Lisboa. Remete a cópia da portaria do Ministério da Justiça de 28 de novembro de 1836, para que, em seu cumprimento, promova a pronta decisão de uma apelação pendente naquela Relação entre a Câmara Municipal da Pederneira e o médico e cirurgião do partido, acerca de um embargo feito nos rendimentos do concelho.