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"Ministerio da Fazenda / Direcção Geral das Contribuições Directas / Recursos de Colletas em decima industrial. Não Tomando o Conselho d'Estado conhecimentos alguns interpostos dos Concelhos de Districto por terem sido apresentados fóra do praso legal pode o Governo dár provimento em vista do artigo 85 das Instrucções de 22 de Abril de 1851. Intelligencia d'este artigo Delegado do Thesouro no Districto do Porto."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Ministerio da Fazenda / Direcção Geral das Contribuições Directas / Recursos - extraordinarios para o Ministerio da Fazenda, Interpostos pelos Delegados do Thesouro de Acordãos de Conselho de Districto, que reduziram collectas de decima industrial. Que instrucção devem conter?... Vários officios do Delegado do Thesouro no Districto do Porto."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Ministerio da Fazenda / Alfandegas / Tomadia - de 203 litros de agoardente estrangeira rhum (cachaça) por descaminho. Julgada bôa pelo Directôr da Alfandega de Vianna do Castello. Recurso dessa decisão para a Direcção Geral das Alfandegas pelo dono da agoardente João Manoel d'Araújo Salgado. - Avaliada a agoardente em 34$510 reis, e a quartola em que se achava em 2$000 reis."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Ao Ministro da Justiça relativo ao processo mandado formar contra João Luiz Mendes pelos vehementes indicios de ter usado de papel sellado falso quando Tabellião de Notas de Vianna"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do processo instaurado contra João Luís Mendes, pelos indícios de ter usado papel selado falso quando era tabelião de notas da vila de Viana, informando que a Relação do Porto confirmou o despacho do juiz de primeira instância que julgou improcedente o corpo de delito que se mandou proceder sobre o seu crime e que o Ministério Público interpôs o recurso de revista daquele acórdão.

"Ao Ministro e Secretario de Estado dos Negocios Ecclesiasticos e de Justiça com o officio do Ajudante do Procurador geral da Coroa"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que, por acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, foi denegada a revista interposta pelo réu Francisco de Matos Lobo da sentença que o condenou a pena última no processo formado pelos homicídios que praticou na Rua de São Paulo, em Lisboa.

"Idem ao Ministro da Justiça acerca do processo mandado formar contra João Luiz Mendes"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do processo instaurado contra João Luís Mendes, por indícios de ter usado papel selado falso, quando era tabelião de notas na vila de Viana, informando que, assim que recebeu a portaria de 21 de maio de 1841, expediu ordem ao procurador régio da Relação do Porto para que fizesse proceder à reforma do corpo de delito por meio de exames e investigação no cartório daquele tabelião e, entretanto, foi interposto o recurso de apelação, que está pendente na Relação do Porto.

"Idem ao Ministro da Justiça, relativo a ter subido em recurso de Revista ao Supremo Tribunal de Justiça, o processo do réo Francisco de Mattos Lobo"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que o processo-crime do réu Francisco de Matos Lobo, pelos homicídios cometidos na Rua de São Paulo, em Lisboa, subiu em recurso de revista ao Supremo Tribunal de Justiça.

"Ao Ministro da Justiça, á cerca de se promover a prompta decisão da Revista pendente no Supremo Tribunal de Justiça entre partes Murdoch Shortridige & Companhia e Manoel Jozé d'Oliveira"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca da revista pendente no Supremo Tribunal de Justiça entre os negociantes britânicos Murdoch, Shortridge & Companhia e Manuel José de Oliveira.

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