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"Sobre o mesmo que o antecedente"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre recurso interposto por vários empregados do Estado contra a dedução para a caixa de aposentações.

"Sobre o mesmo que o antecedente"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre recurso interposto por vários empregados do Estado contra a dedução para a caixa de aposentações.

"Sobre o mesmo que o antecedente"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre recurso interposto por vários empregados do Estado contra a dedução para a caixa de aposentações.

"Sobre o mesmo que o antecedente"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre recurso interposto por vários empregados do Estado contra a dedução para a caixa de aposentações.

"Sobre o mesmo que o antecedente"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre recurso interposto por vários empregados do Estado contra a dedução para a caixa de aposentações.

"Sobre o mesmo que o antecedente"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre recurso interposto por vários empregados do Estado contra a dedução para a caixa de aposentações.

"Aurélio Pinto de Tavares Osório Castelo Branco pede para se fixar novos prazos para se proceder à divisão das assembleias eleitorais no concelho do Fundão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre requerimento de Aurélio Pinto de Tavares Osório Castelo Branco, eleitor de Vale de Prazeres no concelho do Fundão, em que solicita que pelo Ministério do Reino, seja autorizada a execução da decisão que nos tribunais judiciais obteve, no recurso interporto por ele, contra a deliberação da comissão do recenseamento do Fundão, sobre a divisão das assembleias eleitorais.

"Recursos do Supremo Tribunal Administrativo"

"Recursos do Supremo Tribunal Administrativo"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério do Reino acerca de diversos recursos resolvidos sob consultas do Supremo Tribunal Administrativo, remetidos para a Procuradoria-Geral da Coroa e Fazenda, por não se conformar o Governo com eles, para ser dado cumprimento ao artigo 43 do regulamento de 25 de novembro de 1886. Defende que a doutrina que mantém "é a de que o Governo deve em regra homologar as decisões do Supremo Tribunal Administrativo", enumerando, no entanto, algumas exceções a este princípio, as quais não se aplicam aos processos em questão.

"O presidente da Relação de Luanda propõe para que as disposições da lei 16-4-84 se apliquem ao Ultramar"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Marinha acerca de uma proposta do presidente da Relação de Luanda para aplicação ao Ultramar das disposições da lei de 16 de junho de 1884, relativa ao modo como hão de ser processados e julgados os recursos das sentenças ou dos acórdãos das Relações em processo de policia correcional.

"Recurso do advogado Joaquim de Fontes Pereira"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Supremo Tribunal de Justiça. Pronuncia-se sobre os autos do recurso provenientes da presidência da Relação de Luanda para a presidência do Supremo Tribunal de Justiça, sendo recorrente o advogado de provisão José de Fontes Pereira. Sustenta que o despacho registado a f. 41 está correto e que deve ser mantida a resolução do presidente da Relação de Luanda.

"Sobre dúvidas suscitadas ao Governador Geral de Cabo Verde acerca de sentenças que se não i...

"Sobre dúvidas suscitadas ao Governador Geral de Cabo Verde acerca de sentenças que se não interpôs recurso em o devido tempo"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Marinha. Sustenta que devem expedir-se "ordens terminantes ao procurador da Coroa em Luanda para que faça sentir aos delegados da comarca de Cabo Verde que têm [de] dar integral e pontual cumprimento às disposições contidas no decreto de 1 de outubro de 1856; o governo quando manda aos seus subordinados cumprir as leis não tem que justificar a sua resolução, usa de um direito que a lei política lhe concede e ao qual corresponde por parte dos subordinados completa obediência".

"Sobre dúvidas suscitadas pelos juízes da Relação Nova Goa por um acórdão do Supremo Tribunal de Justiça"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Marinha acerca de dúvidas suscitadas na Relação de Goa sobre um acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 5 de outubro de 1888, que anulou uma decisão daquele tribunal sobre um processo crime, por incompetência de um dos juízes.

"Sello em que é requerente Theodoro Lopes."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto, acerca do recurso apresentado por Teodoro Lopes, referente á interpretação que fazem os funcionários da Fazenda ao n.º 266 do regulamento da lei do selo de 26 de novembro de 1885.

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