Recursos hídricos

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"Sobre se nos inquéritos feitos a requerimento das direções das circunscrições hidráulicas são devidos emolumentos"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Francisco Xavier Cabral de Oliveira Moncada. Expõe sobre se nos inquéritos feitos pelos administradores dos concelhos a pedido dos diretores das circunscrições hidráulicas, em conformidade do artigo 272 do regulamento de 19 de dezembro de 1892, são devidos emolumentos.