collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
083 - Livro 3.º de registo de pareceres de António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior
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Pièce010 - "Sobre a entrega feita pelo Governo Geral da Província de Moçambique à Companhia da Zambézia, dos territórios situados entre Massingir e os Picos Namuli, pergunta-se qual deve ser o procedimento legal do Governo, vista a divergência das diversas informações e votos em separado, constantes do processo"
Pièce011 - "Sobre dois projetos de certificados para serem entregues pela Legação de Portugal em Londres por ocasião de casamentos na Grã-Bretanha entre súbditos portugueses e britânicos"
Pièce012 - "Margarida da Glória Fogaça pede o espólio de seu marido, ex-1.º sargento de caçadores n.º 1, falecido em Cabinda"
Pièce013 - "O 1.º tenente da armada António Ladislau Parreira pede a contagem de antiguidade neste posto"
Pièce014 - "Reclamação da Empresa Naval de Navegação a Vapor para a África contra a aplicação dos impostos sanitários do regulamento geral de sanidade marítima de São Tomé"
Pièce015 - "Sobre a elevação do prazo do arrendamento de uma propriedade do Estado na Barra do Dande"
Pièce016 - "Aforamento de terrenos reivindicados no distrito de Lourenço Marques pelo Estado ou pelo município, segundo o disposto no decreto de 13 de agosto último (decreto do Governo n.º 188 de 23 do mesmo mês)"
Pièce017 - "Pretensão da Compagnie da Caoutchouc Monopole du Portugal que quer substituir o seu depósito em dinheiro por caução hipotecária"
Pièce018 - "O 1.º tenente da armada António Ladislau Parreira pede que se faça a contagem do tempo em que tem servido neste posto"
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Rapports

"Reclamação da Empresa Naval de Navegação a Vapor para a África contra a aplicação dos impostos sanitários do regulamento geral de sanidade marítima de São Tomé"