Real de água

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"[Parecer] em virtude de Portaria de 11 de Março de 1841 ácerca da indeminização concedida ao Arrematante do Real d'Agoa do Districto de Coimbra, Jeronimo José Baptista Lopes Parente."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, acerca do pedido de indeminização ao arrematante do contrato do real de água, Jerónimo José Batista Lopes Parente.

"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 15 de Janeiro de 1844, ácerca […] Ribeiro, na qualidade de Contratador do Real d'Agua da Comarca de Coimbra, pertendendo que se attenda á diminuição que soffrendo o dito Contacto pelos estragos da Guerra no quadrienio de 1833 1836."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, acerca de requerimento do contratador do Real de água da comarca de Coimbra, José da Costa Alves Ribeiro, em que pede a remissão ou quita de parte do preço do contrato pelos motivos dos acontecimentos que sobrevieram da guerra civil.

Processo em que Hermínio P. Cardoso pede a restituição do real de água que pagou a mais por despacho de vinho

Contém ofício da 1.ª Repartição da Administração-Geral das Alfândegas, do Ministério da Fazenda, de 30 de outubro de 1906, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 16 de novembro, escrito sobre o ofício.

"Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 15 de Maio de 1845, á cerca do requerimento em que Luiz Gonzaga da Silva Coutinho arrematante do Real d'Agoa, e trez reis da Carne do Districto d'Evora pede pagar em Notas do Banco de Lisboa."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino Aguiar Ottolini, acerca da pretensão de Luis Gonzaga da Silva Coutinho, arrematante dos impostos do real de água e da carne, do distrito de Évora, pede a permissão para o pagamento na totalidade em notas do Banco de Lisboa das letras que aceitou em 8 de fevereiro e com vencimento em cada um dos meses seguintes.

"Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 16 de Julho de 1847, á cerca de Antonio José Alves Borges, e Francisco Marques Ribeiro, Caixas dos Contractos do Real d'Agua e dos 3 reis em arratel de carne do Districto de Coimbra, pedindo a faculdade de solver a Letra que se venceu no 1.º de Julho de 1847, nas mesmas especies em que arrecadarão dos seus sublocados, isto é metade em Notas de Banco, e outra em dinheiro metal."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino Aguiar Ottolini.

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 28 de Julho de 1847, á cerca da conta que deu o Governador Civil do Porto dizendo que Antonio Coelho da Rocha Sousa recuza continuar na cobrança dos impostos que referiu."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino Aguiar Ottolini, acerca de António Coelho da Rocha Sousa, arrematante do real de água e do novo imposto dos três reis na carne, no distrito do Porto, recusando continuar com a cobrança destes impostos devido aos prejuízos que sofreu com a revolução ocorrida na cidade do Porto.

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 18 de Julho de 1847, á cerca da pertenção de Francisco Caetano de Freitas para ser indemnizado dos prejuizos na qualidade de arrematante do Real d'Agoa, e dos tres reis da Carne."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino Aguiar Ottolini, acerca do requerimento de Francisco Caetano de Freitas, arrematante do real de água e do novo imposto dos três reis na carne, no distrito de Lisboa, pedindo para ser indemnizado dos prejuízos que sofreu por causa das alterações politicas do reino.

"Imposto do Real d'Agua no Concelho de Oeiras. Pode faser-se a sua arrecadação dos Almocreve...

"Imposto do Real d'Agua no Concelho de Oeiras. Pode faser-se a sua arrecadação dos Almocreves por meio de Registos?... Podem os Administradores do Concelho oppôr-se ás determinações dos Escrivães de Fazenda?... Intelligencia do n.º 6 do Artigo 247 do Codigo Administrativo, e do Regulamento de 28 de Janeiro de 1850 Artigo 1,º n.º 7, Artigo 5.º n.º 1 e Artigo 59. Direcção das Alfandegas. Requerimento do arrematante do Districto de Lisboa, Francisco Caetano de Freitas, Representação do Delegado do Thesouro do mesmo Districto."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas.

"Officio do ministerio da fazenda de 28 d'outubro proximo passado acerca do recurso interpos...

"Officio do ministerio da fazenda de 28 d'outubro proximo passado acerca do recurso interposto por Antonio Torquato d'Almeida Brandão, sobre descaminho do imposto do real d'Agua"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate acerca do recurso interposto por António Torquato de Almeida Brandão sobre descaminho do imposto do real de água relativo a 1525 litros de azeite, que faziam parte do azeite manifestado no seu armazém da rua da Duquesa de Bragança n.º 20, que o recorrente tinha licença para fazer sair pela barreira do Rego Lameiro com direção ao Douro. Quando se procedeu à inspeção da mercadoria na alfândega da cidade do Porto, o azeite manifestado não constava nas pipas, estando no seu lugar água, destinando-se aquele alegadamente a ser vendido dentro das barreiras da cidade do Porto, sem pagar imposto de consumo ou real de água.

"Processo n.º 95 do Livro 1º acêrca de ser ou não exigivel, o imposto do real d'agua do arro...

"Processo n.º 95 do Livro 1º acêrca de ser ou não exigivel, o imposto do real d'agua do arroz que se descarrega e se demora nos armazães da companhia dos caminhos de ferro na estação das Devezas, comprehendida nas barreiras da Cidade do Porto"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate para a Direção-Geral das Alfândegas e Contribuições Indiretas, do Ministério da Fazenda, acerca das providências propostas pelo chefe fiscal da Alfândega do Porto para se evitar o prejuízo que à Fazenda resulta de, no posto fiscal das Devesas, se descarregarem para o cais do caminho de ferro grande quantidade de arroz, que, depois, segue nos comboios para o Minho e Douro, sem o pagamento do respetivo imposto.

"Ácerca da duvida que se levanta sobre se os generos em que incide o imposto do real d'agua,...

"Ácerca da duvida que se levanta sobre se os generos em que incide o imposto do real d'agua, quando importados do estrangeiro e tendo pago direitos d'importação eguaes ou superiores ás taxas do real d'agua, estão ou não sujeitos a este imposto"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate para a Direção-Geral das Alfândegas e Contribuições Indiretas, do Ministério da Fazenda, sobre se as bebidas estrangeiras que tiverem pago, na Alfândega do Porto, direitos de importação superiores ou iguais aos de consumo estão ou não sujeitas ao pagamento do imposto do real de água, fora das barreiras do Porto.

"Ao Director Geral do Thesouro Publico Jose Joaquim Lobo sobre a arrematação do Real d'Agua da Commarca de Santarem"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça devolvendo os documentos que lhe tinham sido enviados e dos quais já foram extraídos os esclarecimentos necessários para a defesa da Fazenda Pública na ação contra ela proposta por Francisco da Mota, para a indemnização das perdas e danos que alega sofrerá por não se lhe fazer a arrematação do real de água.

"Sobre a pertenção de Bessone e Barbosas."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca de solicitar Bessone e Barbosas, que o arroz procedente das possessões portuguesas do qual pagaram o imposto aduaneiro, que não seja submetido ao imposto do real de água.

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