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"Em cumprimento do officio do Ministerio da Guerra de 29 de agosto ultimo, acerca da pretenção dos tenentes d'infanteria, Joaquim Antonio Vellozo e Julio Cezar Augusto de Menezes."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto sobre a reclamação dos tenentes de infantaria Joaquim António Veloso e Júlio César Augusto de Menezes contra a colocação, promoção e antiguidade de vários postos de capitão.

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 10 de Setembro corrente acerca do requerimento em que o 1.º sargento graduado, aspirante a official do regimento d'infanteria n.º 10, pede se [sic] collocado na escala de acesso a alferes."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto sobre o requerimento em que um sargento graduado (não nomeado) pede para ser colocado na escala de acesso a alferes.

"Em cumprimento do officio do ministerio do Reino de 1 de maio de 1871 - sobre se é ou não applicavel aos cirurgiões das guardas municipaes a legislação que garantia aos officiaes d'estes corpos as patentes e o acesso, assim como as reformas."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto sobre a aplicabilidade aos cirurgiões das guardas municipais da legislação que garante aos oficias destes corpos as patentes, acesso e reforma.

"Em cumprimento da portaria do ministerio da guerra de 28 de junho ultimo acerca da pretenção de Belarmino José Pedro da Silva archivista do corpo d'estado maior"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto sobre o tempo de serviço de Belarmino José Pedro da Silva, arquivista do corpo de Estado Maior, que, com a graduação de alferes, pede a graduação de tenente.

"Portaria do ministerio da guerra de 6 de Setembro de 1871, acerca do processo relativo ao modo de verificar-se a promoção dos picadores, facultativos veterinarios e capellães."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto sobre a forma de promover os picadores, facultativos veterinários e capelães militares, tendo em conta o decreto de 26 de dezembro de 1868, que fixou o número destes oficiais por classes, e a consulta do supremo conselho de justiça militar de 9 de maio de 1871.

"Portaria do ministerio da guerra de 25 de julho de 1871, acerca do relatorio e mais documentos relativos ao modo de executar a lei de 9 de junho ultimo, relativa ao accesso dos empregados civis do extincto arsenal do exercito."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto sobre a forma de promover os empregados civis do extinto arsenal do exército, em conformidade com a lei de 9 de junho de 1871.

"Portaria do ministerio da guerra de 3 de janeiro de 1872, acerca dos requerimentos de Carlos Roma de Bocage, soldado do regimento d'artilheria n.º 1, e Polycarpo José da Costa Lima, soldado do regimento n.º 10, pedem a applicação da doutrina do artigo 43, do decreto com força de lei de 24 de dezembro de 1863."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto sobre os requerimentos em que os soldados Carlos Roma de Bocage e Policarpo José da Costa Lima pedem que lhes seja aplicado o disposto no artigo 43 do decreto de 24 de dezembro de 1863 que estabelecia que os alunos com destino a qualquer das armas especiais ou ao corpo do Estado Maior, logo que tenham completado o terceiro ano preparatório dos mesmos cursos, serão promovidos ao posto de alferes alunos com o vencimento de 400 réis diários.

"Officio do ministerio da guerra de 10 de fevereiro de 1873, incluindo um officio do director geral d'artilheria, no qual se sollicita explicação sobre o modo de proceder com o tenente de artilheria João Carlos Rodrigues da Costa"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca da promoção do tenente de artilharia João Carlos Rodrigues.

"Officio do Ministerio da Guerra de 14 de março de 1873, acerca do relatorio da 1.ª repartição d'esta secretaria referi[n]do as circunstancias em que se acha para promoção, o alferes do regimento d'infanteria 7 Miguel Vaz Guedes Bacellar"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca da eventual promoção do alferes Miguel Vaz Guedes Bacelar.

Processo em que José Carlos Pinto Garcia, colocado como cônsul de 2.ª classe no Gabinete do Minis...

Processo em que José Carlos Pinto Garcia, colocado como cônsul de 2.ª classe no Gabinete do Ministro, pede que a sua situação se defira convenientemente de modo a não ser prejudicado na sua promoção

Contém ofício da 2.ª Repartição da Direção-Geral dos Negócios Comerciais e Consulares, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, de 19 de dezembro de 1905, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 20 de janeiro de 1906.

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