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"Reclamação de António José Pires"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Simão de Gusmão Correia Arouca. Pronuncia-se sobre o requerimento de António José Pires, pedindo o vencimento correspondente à sua promoção a 2.º oficial da Direção Geral do Ultramar, desde a data a que fora promovido.

"Reclamação do escriturário do arsenal de marinha José Basílio de Almada Pereira"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João Taborda de Magalhães acerca da reclamação de José Basílio de Almada Pereira, escriturário do arsenal de marinha, contra a sua nomeação como escriturário de 3.ª classe feita em outubro de 1908, por se julgar com direito a ser escriturário de 2.ª, em presença da doutrina do decreto de 2 de julho do mesmo ano.

"Francisco Xavier da Costa Andrade, médico veterinário servindo atualmente como veterinário distrital e intendente de pecuária em Beja, reclama contra o facto de não haver sido promovido da 3.ª classe à 2.ª ou abrir-se vaga no seu quadro em 20 de julho de 1912"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral.

"Contagem de tempo do posto, para efeito da promoção por diuturnidade, dos oficiais que tenham servido fora da barra de Lisboa, em submersíveis"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral sobre a interpretação a dar ao artigo 2.º da lei de 30 de maio de 1914 relativo à contagem do tempo de serviço para os oficiais embarcados em submersíveis.

"Reclamação do engenheiro António José Dantas"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral sobre a exposição da Direção-Geral de Obras Públicas e Minas relativa ao requerimento do engenheiro António José Dantas pedindo para ser promovido na primeira vaga de engenheiro chefe de 2.ª classe que ocorrer, retomando o lugar que lhe compete no respetivo quadro.

"Acerca da reclamação do engenheiro João de Fontes Pereira de Melo de Mesquita"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca do processo em que João de Fontes Pereira de Melo de Mesquita, engenheiro do quadro do Ministério do Fomento, pede que lhe seja contado, para efeito de promoção, o tempo de licença ilimitada que tem, encontrando-se ao serviço da Companhia dos Caminhos de Ferro.

"Sobre reclamação do 1.º sargento da 3.ª companhia do depósito de Moçambique, Francisco Inácio Fernandes"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca do requerimento do primeiro-sargento da 3.ª companhia do depósito de Moçambique, Francisco Inácio Fernandes, em que pede para ser reformado por promoção no posto de tenente.

"Sobre a interpretação a dar ao artigo 20 da lei de 26 de setembro de 1909 e ao artigo 277 do decreto de 9 de dezembro do mesmo ano"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro sobre a interpretação que deve dar-se ao artigo 20 da lei de 26 de setembro de 1909, que regula a forma de fazer as nomeações por concurso e manda atender à classificação, e ao artigo 277 do decreto de 9 de dezembro do mesmo ano, que determina como deve fazer-se a promoção por antiguidade.

"Reclamação de José Sérgio Carvalho e Silva"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca da reclamação de José Sérgio Carvalho e Silva em que, alegando a injustiça de ter sido nomeado, em 1910, para a vaga de segundo gravador na Casa da Moeda Domingos Alves do Rego e não ele, tendo ele sido nomeado segundo gravador em 29 de agosto de 1911, pede para ser declarado e considerado mais antigo no quadro como segundo gravador.

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