Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério das Obras Públicas acerca do requerimento em que José Manuel Rodrigues, lente do Instituto Industrial e Comercial do Porto, pede as garantias a que se julga com direito como oficial do exército.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Marinha.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento do cónego arcediago de Luanda, Timóteo Pinheiro Falcão, em que pede o pagamento desde 3 de maio do corrente ano, em virtude da Carta de Lei de 12 de junho de 1889, que autorizou o governo a jubila-lo com o ordenado correspondente ao cargo de professor do dito seminário.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento do Berardo José da Costa Pinto, bacharel em teologia pela universidade de Coimbra, e professor de filosofia racional e moral da diocese de Cabo Verde, pede a sua jubilação.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre a fundamentação apresentada pelo Conselho Escolar do Instituto Industrial e Comercial de Lisboa ao Governo, para a promoção do professor João Inácio do Patrocínio e Silva Ferreira.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Santa Mónica para o Ministério do Reino acerca do processo em que os professores da Escola Médico-Cirúrgica do Funchal, João Augusto Teixeira e Manuel Augusto de Sequeira, reclamam contra a interpretação dada à lei de 7 de maio de 1885, que, no artigo 2.º, manda equiparar o ordenado de professor catedrático desta escola ao do professor proprietário dos liceus centrais, e em que a Repartição da Contabilidade daquele Ministério expõe os motivos por que entende que no novo ordenado estabelecido por esta lei deve continuar a ser descontada a parte correspondente às gratificações que os professores recebem da Santa Casa da Misericórdia.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Marinha.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino acerca do terço do ordenado pedido pelo professor do Curso Superior de Letras, Augusto Maria da Costa e Sousa Lobo.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro acerca do processo do Ministério do Reino, em que o visconde de Vila Maior, lente da Escola Politécnica, jubilado em 1863 por diuturnidade de serviço, pede os vencimentos que nessa qualidade lhe competiam pela carta de lei de 23 de abril de 1845 e de que foi privado pela sua nomeação como reitor da Universidade de Coimbra.
Parecer unanimemente aprovado na conferência dos fiscais da Coroa e Fazenda do dia 4 de janeiro de 1878.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino acerca do requerimento em que o Visconde Vila Maior, lente da Escola Politécnica, jubilado em 1863, por diuturnidade de serviço, pede os vencimentos que nessa qualidade lhe competiam pela carta de lei de 23 de abril de 1845, e de que foi privado pela sua nomeação de reitor da Universidade de Coimbra.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório sobre o pedido de aumento de vencimento, por diuturnidade de serviço, feito por José Guilherme Parada e Silva Leitão, professor do Instituto Industrial e Comercial do Porto.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Considera que "a lei vigente (o Decreto de 29 de novembro de 1887) não permite que o provimento das cadeiras da Escola Naval se faça senão por concurso, não podendo para uma cadeira ser transferido outro professor, embora da mesma escola, enquanto se não habilitar para essa cadeira com o respetivo concurso".

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.