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"Ácerca do descobrimento de armas e levantamento de guerrilhas na fronteira."

"Ácerca do descobrimento de armas e levantamento de guerrilhas na fronteira."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Examina a legalidade das buscas e das prisões realizadas no contexto de uma investigação conduzida nos distritos de Castelo Branco e da Guarda onde se suspeitava estar em curso "uma conjuração contra a segurança interior do estado, e que essa conjuração foi seguida d'actos preparatorios de execução, como foram a importação, deposito e occultação d'armas, baionettas, espadas, balas, boinas e equipamentos; e dos alliciamentos de gente assalariada para servir na guerrilha miguelista carlista."

“Idem ao Procurador Régio da Relação de Lisboa remetendo-se-lhe a cópia da portaria do Ministério da Justiça de 17 do corrente”

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa. Remete a cópia da portaria do Ministério da Justiça de 17 de agosto de 1838 e a conta corrente documentada, pela qual se mostra a importância do roubo feito por Luís do Patrocínio Martins, fiel dos armazéns da Imprensa Nacional, para que se proceda competentemente sobre o objeto, tanto criminalmente pelo roubo como civilmente para a indemnização da Fazenda Pública pelos bens do fiador.

“Idem ao Procurador Régio da Relação de Lisboa sobre o estado da causa proposta pela Câmara Municipal contra a Junta do Crédito Público desta cidade”

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa sobre o estado da causa proposta pela Câmara Municipal contra a Junta do Crédito Público. Recomenda que empregue todo o seu zelo e atividade, quando a apelação subir àquela Relação.

"Idem ao Delegado do Procurador Régio na comarca de Coimbra sobre a remessa dos autos entre partes a Fazenda Pública e José António Rodrigues Trovão"

Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao delegado do Procurador Régio na comarca de Coimbra remetendo os autos entre partes a Fazenda Pública e José António Rodrigues Trovão, para que interponha a apelação para a Relação.

"Idem ao mesmo acerca de ofício do conselheiro de presidente do Supremo Tribunal de Justiça sobre os autos vindos àquele Tribunal e que hoje existem nessa Relação entre partes recorrente João António Minice e recorrida D. Luciana de Sousa Freire Serrão Dinis"

Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa. Remete a cópia do ofício do Supremo Tribunal de Justiça, do qual consta que nos autos entre João António Minice e Luciana de Sousa Freire Serrão Dinis, viúva do desembargador Serrão Dinis, se manifesta ter havido descaminho da Fazenda Pública sobre o arrendamento de umas terras e olival no sítio de Frielas, sequestrado para pagamento da Fazenda.

"Idem ao Ministro da Fazenda com ofício do Procurador Régio da Relação dos Açores, acerca do libelo proposto contra a Fazenda Pública no juízo de direito da comarca de Ponta Delgada"

Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Fazenda. Remete a cópia do libelo proposto contra a Fazenda Pública no juízo de direito da comarca de Ponta Delgada.

"Idem ao Ministro de Estado dos Negócios da Fazenda pedindo pelo Tesouro Público se lhe envie certidão do tombo da Comenda do Souto no julgado de Guimarães"

Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Fazenda. Remete o ofício do Procurador Régio da Relação do Porto, acompanhado de outro do seu delegado na comarca de Guimarães, contendo a nota da ação proposta por Joaquina Cândida de Alpoim Leite Peixoto contra a Fazenda Pública sobre o foro ou censo do Casal das Covas e Campo da Ressada à Comenda do Mosteiro de Souto, no julgado de Guimarães, e pedindo o envio da certidão do tombo da mesma comenda.

"Aos Procuradores Régios das 3 Relações para que os agentes daquele Ministério observem o determinado na portaria de 23 de dezembro de 1837 sobre a interposição dos recursos das sentenças contra a Fazenda nas causas de que trata"

Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido aos Procuradores Régios das Relações de Lisboa, Porto e Açores.

"Idem ao mesmo acerca do estado do processo formado contra António Cândido da Costa, no julgado de Sintra"

Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça, acerca do estado do processo formado contra António Cândido da Costa, no julgado de Sintra, para o obrigar a dar contas como procurador da Irmandade do Senhor dos Passos da freguesia de São Martinho.

"Idem ao delegado do Procurador Régio na 5.ª vara da cidade de Lisboa acerca do estado em que se acha a causa de denúncia entre partes, autora a Fazenda Pública, e D. Joaquina Máxima Lobo, ré D. Maria da Madre de Deus Rita Honcourt de Sousa Padilha"

Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao delegado do Procurador Régio na 5.ª vara de Lisboa. Solicita informação sobre o estado da causa de denúncia entre a Fazenda Pública e Joaquina Máxima Lobo e a ré D. Maria da Madre de Deus Rita Honcourt de Sousa Padilha, acerca dos bens situados no campo de Monção, julgado da Chamusca, pertencentes a uma capela.

"Idem ao Procurador Régio da Relação de Lisboa acerca dos factos praticados em o dia 17 de dezembro de 1837 na vila de Alcoentre pelo tenente de infantaria Brandão"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa. Remete a cópia da portaria do Ministério da Justiça de 2 de maio de 1838 e a do ofício do Ministério da Guerra e auto de averiguação sobre os factos praticados, no dia 17 de dezembro de 1837, na vila de Alcoentre, pelo tenente de infantaria Brandão e por Miguel Joaquim Fróis, a fim de fazer promover em separado os termos judiciais que devam ter lugar.

"Idem ao mesmo acerca do estado em que se acham os autos pendentes no juízo ordinário do julgado de Almeirim"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa acerca do estado em que se acham os autos pendentes no juízo ordinário do julgado de Almeirim entre a Fazenda Nacional e o conde da Atalaia, como herdeiro do marquês de Tancos.

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