Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Em referência à portaria do Ministério da Justiça, de 5 de março de 1846, acerca de uma deprecada do juízo de Xinzo de Limia, em Espanha, para a detenção de dois réus espanhóis, participa que um deles, António Otero, se encontra preso na cadeia de Chaves, por ter sido encontrado sem passaporte e armado, havendo suspeitas de ter contribuído para o assassínio do regedor da paróquia de Vilar da Veiga.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Informa que o réu Manuel Fernandes, do lugar de Santo André, julgado de Ervededo, comarca de Chaves, que tinha sido preso ilegalmente, por ordem do juiz ordinário daquele julgado, na sequência de uma deprecada emitida pelas justiças espanholas, já foi posto em liberdade e propõe que seja expedida, pelo ministro da Justiça, uma portaria que repreenda severamente o juiz ordinário que deu cumprimento àquela deprecatória.