Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do procedimento do juiz de direito da comarca de Almada em decretar a prisão do escrivão da administração do concelho, Joaquim Estêvão Marques da Silva, e do oficial de diligências, Francisco Rufino Peres, já pronunciados por graves ferimentos cometidos na pessoa de Gabriel das Neves, por ocasião da passagem de uma guia. O Procurador-Geral informa que o erro cometido na prisão daqueles funcionários já está reparado, tendo-se ordenado a sua libertação.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que o processo contra os vereadores da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira pelas "atrozes injúrias irrogadas aos corpos superiores do Estado", numa representação dirigida à rainha, já foi instaurado, havendo nele pronúncia obrigatória sem fiança, tendo-se expedido as competentes ordens de prisão.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça participando que o réu Manuel Domingues da Silva, após ter sido absolvido pelo júri e posto em liberdade, foi, logo à saída do tribunal, mandado prender pelo administrador do concelho de Aldeia Galega, apesar de não haver prova nenhuma contra ele.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça participando que o capitão e marinheiros do brigue francês que, na madrugada do dia 15 de setembro, cometeram crime de contrabando em Monte Gordo já estão pronunciados presos na cadeia de Tavira. Informa ainda que, no dia 23 de outubro, cessou a comissão das cadeias daquela cidade, por falta de meios para fornecer a comida aos presos pobres, propondo que se solicite do Ministério do Reino as devidas providências para remover este mal.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que ainda permanece na cadeia do Limoeiro o preso João Batista Loureiro, não tendo ainda sido transferido para o juízo onde vai ser julgado.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que o réu Manuel Marques Saraiva, pronunciado pelo crime de homicídio e protegido pelo administrador do concelho de Vouga, Joaquim Francisco Estima, já foi preso.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca da prisão dos escrivães e oficiais de diligências da comarca de Celorico de Basto, ordenada pelo regedor da paróquia de de Vale de Bouro, na ocasião em que aqueles procediam à prisão de David Teixeira, réu de um crime de homicídio e irmão do mesmo regedor, evadindo-se, por este motivo, o réu.

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça participando que, apesar das diligências efetuadas para prender os espanhóis Victor Semental, Florencio Mata, José Vega, Josino e outros, que estavam refugiados no distrito de Castelo Branco e tinham sido condenados pelos tribunais do seu país pelos roubos e homicídios nele cometidos, ainda não foi possível efetuar a prisão de nenhum deles, encontrando-se, no entanto, preso naquela cidade o espanhol José Maria Laspim.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo uma cópia da exposição de Luís Correia Ribeiro em que se queixa do administrador do concelho de Vila Nova de Famalicão, que, por influência do oficial da Administração-Geral do distrito de Braga, António Máximo de Araújo e Cunha, deixou de proceder à prisão dos réus que estão pronunciados pelo homicídio da sua mulher, consentindo que andem livremente pela freguesia. O Procurador-Geral informa que ordenou ao Procurador Régio da Relação do Porto que faça promover a prisão dos réus, quando estiverem competentemente pronunciados, e propõe que seja dado conhecimento deste assunto ao Ministério do Reino, para mandar proceder às devidas averiguações e omissões imputadas aos funcionário administrativos.

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.