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Parte de Procuradoria-Geral da República
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Fazenda. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, que apresenta "a verdade dos factos" relativos à prescrição da multa judicial contra João de Paiva Souto Maior.
"Ácerca da pertenção da mesa da irmandade de Nossa Senhora da Nazareth São José e Sacra Família."
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca do prazo de prescrição de um foro.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca da prescrição dos juros da dívida consolidada.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Parte de Procuradoria-Geral da República
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa acerca de um homicídio praticado, no julgado de Grândola, há cinco anos, em que expõe os graves danos que resultam à administração da justiça, à moral pública e à segurança social das prescrições criminais estabelecidas nos artigos 1208 e 1211 da Novíssima Reforma Judiciária.
"Ácerca da prescripção de creditos contra o Estado"
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para a Direção-Geral de Contabilidade, do Ministério da Fazenda.
