Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto requerendo que seja enviada à Procuradoria-Geral da Coroa e Fazenda a cópia da intimação judicial feita aos armadores Costa, Frade e José Gomes Rosa e informação sobre quem requereu essa intimação.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca da oposição de diversos armadores de pesca da costa de Sesimbra relativamente ao armador Bernardino José da Silva, que requereu e obteve licença para lançar a sua armação de pesca em 12 de dezembro de 1876.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca das reclamações apresentadas por Francisco Machado e João José de Jesus, donos de armações que se empregam na indústria da pesca em Sesimbra, relativas ao direito de colocação das armações de pesca junto ao cabo de Aires.

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.