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"Sobre a reclamação do aspirante do quadro da Direção Geral das Contribuições e Impostos, Dionísio Afonso Boavida"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República, Luís Francisco Lopes Navarro. Pronuncia-se sobre uma pensão requerida pelo funcionário da Direção-Geral das Contribuições e Impostos, Dionísio Afonso Boavida, por motivos de doença.

"José da Cruz Henriques, tendo sido, por portaria do Ministério do Interior de 13 de fevereiro de 1911, nomeado merceeiro das mercearias de El-Rei D. Afonso IV e Rainha D. Beatriz, pede que pelo Ministério das Finanças lhe seja passado o respetivo título de renda vitalícia"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral.

"Consulta sobre o pedido de melhoria de reforma, no posto de general de divisão, que fazem dois generais de brigada reformados"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral acerca dos pedidos de melhoria de reforma, no posto de general de divisão, apresentados por Luís Pinto de Mesquita Carvalho e Eduardo Ildefonso de Azevedo.

"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministério da Marinha] de 29 de Se...

"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministério da Marinha] de 29 de Setembro 1837 acerca da pertenção de D. Antonia Gertrudes Pussich, sobre a fruição do Monte Pio que lhe pertence pela demissão de seu Pai o ex-Chefe de Esquadra Antonio Pussich."

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini sobre a pretenção de D. Antónia Gertrudes Pusich, sobre a fruição do montepio que lhe pertence pela demissão de seu pai, o ex-chefe de esquadra António Pusich.

"Sobre a pretenção de Antonio Pusick de Mello relativa a penhora de vencimentos"

"Sobre a pretenção de Antonio Pusick de Mello relativa a penhora de vencimentos"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca do requerimento em que Maria do Carmo Amor, casada com António Pusich de Melo, mas separada judicialmente, requer o cumprimento de um precatório pelo qual o seu marido é obrigado a pagar-lhe uma quantia mensal.

"Modificações que a lei do divórcio importa certamente aos estatutos do Montepio Oficial"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República António de Ornelas Pereira Reis. Entende que "a mulher divorciada não é viúva; e, por isso, em face dos estatutos vigentes não tem direito a pensão quando faleça o contribuinte com quem tenha sido casada; em reforma de estatutos podem porém ser modificadas as disposições vigentes de modo a dar pensão a divorciadas nos casos que se entender de equidade".

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