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"Ao Ministro da Justiça, em referencia ao Officio da Procuradoria Geral da Coroa de 4 de Jul...

"Ao Ministro da Justiça, em referencia ao Officio da Procuradoria Geral da Coroa de 4 de Julho ultimo com o Officio do Procurador Regio da Relação do Porto de 14 do corrente á cerca do Processo contra o Official da Vara Jose Francisco Pereira"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que o oficial da vara da Relação do Porto, José Francisco Pereira, processado pela extorsão de dinheiro feita, à sombra da autoridade do seu cargo, na ocasião em que conduzia o executor da alta justiça à cidade de Braga para uma execução de pena capital, foi condenado, em primeira instância, no juízo de direito da comarca de Barcelos, à pena de prisão já sofrida e mais um mês, tendo-se recorrido da sentença, para que seja agravada a pena, em proporção do crime, para que possa servir de exemplo de repressão a todos os que o tentarem cometer.
O réu que foi executado em Braga, nesta ocasião, foi Serafim José Gonçalves.

"Ao Ministro da Justiça dando parte de se ter justiçado o reo Manuel Monteiro Pereira e ser enviado da Cadeia do Porto para a de Montalegre Jose Fernandes Biqueiro"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça, remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto, de 10 de setembro, em que participa que, no dia 7, foi aplicada a pena de morte ao réu Manuel Monteiro Pereira e que, no dia 9, foi enviado das cadeias daquela Relação para a vila de Montalegre o réu José Fernandes Biqueiro, para sofrer igual pena.

"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 15 do corrente ácerca de não ter progredido o processo contra Francisco Malveiro por não haver sido capturado ainda"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que o processo instaurado contra o réu Francisco Malveiro, condenado a pena capital, como salteador na comarca de Cuba, não tem progredido, por ainda não ter sido capturado o réu, depois de se ter evadido da cadeia.

"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 15 do corrente em que consta que na Audiencia geral da Comarca de Fronteira de 13 de Maio ultimo, fôra julgado o reo Possidonio Joze na pena Capital pelo homicidio do Parroco de Santa Victoria do Ameixial, que appelára, e que seguem os seus termos"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do processo mandado formar pelo homicídio do pároco da freguesia de Santa Vitória do Ameixial, participando que o réu Possidónio José foi condenado a pena de morte e recorreu para a Relação.

"Ao Ministro da Justiça, com o Officio de 29 de Junho ultimo do Procurador Regio da Relação ...

"Ao Ministro da Justiça, com o Officio de 29 de Junho ultimo do Procurador Regio da Relação do Porto, e outro do seu Delegado em Barcellos ácerca de estar prezo, tendo sido antes pronunciado o Official da Vara Joze Francisco Pereira"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça relativo ao processo instaurado contra o oficial da vara da Relação do Porto José Francisco Pereira pela extorsão de dinheiros que fez ao conduzir os executores de justiça à cidade de Braga para a execução da pena capital de Serafim José Gonçalves, informando que o processo preparatório estava concluído, tendo ficado pronunciado aquele réu.

"Quem é competente para impor a penalidade da perda de officio aos tabelliães, no caso de fa...

"Quem é competente para impor a penalidade da perda de officio aos tabelliães, no caso de faltas nos testamentos, de que resulte prejuizo ás partes? - artigo 1919 código civil"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Justiça sobre quem é competente para promover e impor a penalidade de perda de ofício aos tabeliães, no caso de faltar alguma formalidade nos testamentos, conforme estipula o artigo 1919 do código civil.

"Ao Ministro da Justiça, ácerca do soldado do Batalham n.º 11, Joaquim Antonio de Carvalho Menaças, que havia sido processado, e condemnado em pena ultima pelo Juizo de Direito da Commarca d'Almada"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça, informando que o processo do soldado Joaquim António de Carvalho Menaças, que foi condenado a pena última, foi remetido ao comandante da 1.ª Divisão Militar.

"Ao Ministro da Justiça sobre o Meirinho que conduzia os Algozes para Braga, extorquir no Lo...

"Ao Ministro da Justiça sobre o Meirinho que conduzia os Algozes para Braga, extorquir no Logar das Pontes, d'um Marchante a quantia de 12$000, a titulo de custas pela execução que ia ter logar"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça participando que já se mandou instaurar o processo relativo à extorsão levada a cabo pelo meirinho que conduzia os algozes de Viana do Minho para a cidade de Braga, a fim de ser nesta executado o réu Serafim José Gonçalves, a um marchante, que tinha sido acusador do réu, da quantia de 12$000 réis, a título de custas pela execução.

"Ao Governador Civil do Districto de Lisboa em resposta ao seu Officio de 8 do corrente ácerca da pregunta a respeito do reo Jose Luiz soldado que foi do Regimento 4 de Infantaria de Lisboa ja cumprio a Sentença"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do soldado José Luís, condenado em degredo de dez anos em Angola, informando que o réu, tendo-se evadido da cadeia de Lisboa, em 24 de julho de 1833, ainda não cumpriu a pena.

"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa acerca dos assassinos perpetrados na Rua de S. Paulo desta Cidade"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que Francisco de Matos Lobo, o réu pronunciado pelos assassínios perpetrados na Rua de São Paulo, em Lisboa, a 26 de julho de 1841, foi julgado em 30 de agosto e condenado a pena última.

"Ácerca do Visconde de Paiva"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro acerca do processo do Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre o procedimento que o Governo deve adotar contra o Visconde de Paiva, adido em disponibilidade à legação em França, condenado em Paris, por sentença de 25 de junho de 1874, a trinta dias de prisão e a pagar, juntamente com outros réus, 100 francos de indemnização, pelo crime de ofensas corporais praticadas contra dois súbditos franceses.

"Ao Ministro da Justiça á cerca do réo Felis dos Santos, condemnado em seis annos de trabalhos publicos na Provincia de Cabo Verde"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça pedindo que se solicite ao Ministério da Marinha a expedição das ordens para que o acórdão que comutou a pena de prisão do réu Félix dos Santos em dois anos de trabalhos públicos num dos presídios de Cabo Verde, tenha cumprimento naquela província, para onde o réu foi remetido.

"Ao Ministro das Justiças com o officio do Procurador Regio da Relaçam de Lisboa de 6 do corrente ácerca da execução ja feita ao Reo Francisco de Matos Lobo"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça participando que, no dia 16 de abril, foi executada a sentença de pena capital proferida contra o réu Francisco de Matos Lobo, pelos homicídios cometidos na Rua de São Paulo, em Lisboa.

"Ao Ministro da Justiça com os Officios do Procurador Regio da Relaçam de Lisboa de 31 de Março ultimo, e 15 do corrente com a Sentença do reo Damazio da Silva"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do réu Damásio da Silva, condenado a dez anos de degredo para Moçambique, por crime de salteador de estrada, que se evadiu da cadeia de Elvas e está atualmente na cadeia de Badajoz e que, pelo artigo 2.º da Convenção de 8 de março de 1823, deverá ser entregue ao governo português.

"Ao Ministro da Fazenda com o Officio do Procurador Regio da Relaçam de Lisboa do 1.º do corrente, e outro do seu Delegado em Arrayolos sobre providencias"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Fazenda acerca da reclamação de providências, apresentada pelo Procurador Régio da Relação de Lisboa, na sequência de um ofício do seu delegado na comarca de Arraiolos, acerca do modo de os réus definitivamente condenados a trabalhos públicos satisfazerem a sua pena nas comarcas do Reino, por não ser possível conduzi-los todos a Lisboa para este fim, uma vez que os administradores gerais dos distritos declaram que não têm obras em que os possam empregar ou não dão resposta nenhuma.

"Idem ao Ministro da Justiça acerca de no dia 15 do corrente ter sido confirmada na Relação ...

"Idem ao Ministro da Justiça acerca de no dia 15 do corrente ter sido confirmada na Relação de Lisboa a sentença de pena capital proferida na 1.ª Instancia contra o reo Francisco de Mattos Lobo"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que, no dia 14 de dezembro, foi confirmada na Relação de Lisboa a sentença de pena capital aplicada a Francisco de Matos Lobo.

"Ao Ministro da Justiça sobre a fuga do Reo de pena Capital Manoel Joaquim Lopes Quejo"

"Ao Ministro da Justiça sobre a fuga do Reo de pena Capital Manoel Joaquim Lopes Quejo"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto, com outro do carcereiro das cadeias da referida Relação, acerca da fuga do réu, condenado a pena de morte, Manuel Joaquim Lopes Queijo, na madrugada do dia 25 de junho.

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