- PT/AHPGR/PGR/04/022/118
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- 1864 janeiro 27
Parte deProcuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério da Justiça
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Parecer para o Ministério da Justiça
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Parecer para o Ministério da Guerra
"João Antonio Fernandes pede que a pena de degredo lhe seja substituida pela de prisão"
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"Domingos Marques pede lhe seja commutada a pena de degredo por quinze annos"
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"Maria Custodia Vieira pede perdão da pena de quinze annos de degredo"
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"Antonio Ferreira pede perdão ou commutação da pena de 15 annos de degredo"
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"Acerca do requerimento em que o reo João Agostinho Fernandes pede perdão"
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"Em cumprimento da Portaria de 12 do corrente a respeito do preso João Marques Figueira"
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"Em virtude do officio de 15 do corrente acerca do reo Francisco Tavares que pede perdão"
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"Em virtude do Officio de 6 de Fevereiro em que José Maria do Nascimento Corrêa pede perdão"
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"Em cumprimento do officio de 23 do corrente a respeito do reo Manoel Fillipe"
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"Em cumprimento do Officio de 23 do corrente a respeito do reo Luiz Antonio Rocha"
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"Em cumprimento do officio de 19 do corrente a respeito do réo Luiz Antonio de Gambôa"
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"Em cumprimento do Officio de 13 do corrente a respeito do réo Joaquim Antonio Rebello"
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