Penas (Perdão, Comutação ou Indulto)

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"[Parecer] em cumprimento do officio de 18 de Maio de 1860. A respeito do réo Joaquim Soares Couceiro."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Augusto Carlos Cardoso Bacelar de Sousa Azevedo (Visconde de Algés), propondo a comutação da pena de morte a que fora condenado o autor de um crime de homicídio, não obstante ter defendido posição contrária no Supremo Tribunal de Justiça, em sede de recurso, na qualidade de representante do Ministério Público.

"[Parecer] em cumprimento do officio de 22 de Dezembro de 1859. A respeito do réo José Soares Soldado do Regimento d'Infantaria 13"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Augusto Carlos Cardoso Bacelar de Sousa Azevedo (Visconde de Algés). Propõe a comutação da pena em que fora condenado um soldado, tanto no foro civil como no militar, em razão das várias irregularidades processuais cometidas em ambas as jurisdições.

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