- PT/AHPGR/PGR/04/005/053
- Unidad documental simple
- 1845 dezembro 11
Parte deProcuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério da Marinha.
Pena de morte
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Términos jerárquicos
Pena de morte
Término General Penas (Perdão, Comutação ou Indulto)
Pena de morte
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- PT/AHPGR/PGR/05/04/04/057
- Unidad documental simple
- 1845 outubro 11
Parte deProcuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel de Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda, propondo a comutação da pena de morte em que foram condenados dois militares pela Junta de Justiça de Cabo Verde. Assinala irregularidades no processo que levou à condenação e propõe a criação de um tribunal de recurso para as sentenças proferidas por aquele órgão.