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"Pretensão de João Marques da Silva"
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Simão de Gusmão Correia Arouca. Pronuncia-se sobre um pedido de licença requerido por João Marques da Silva, para abrir uma padaria.
"Pretensão da firma industrial Simões Rego e Companhia"
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Simão de Gusmão Correia Arouca. Pronuncia-se sobre o requerimento dos sócios Manuel Simões Rego e Joaquim Simões Rego da firma industrial Simões Rego e Companhia, pedindo a licença para entrar em laboração a padaria.
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se sobre o processo relativo ao levantamento de autos a diversas padarias no Porto e em Matosinhos, com vista à cassação das respetivas licenças, por terem suspendido a sua laboração.
"Representação da Companhia de Panificação Lisbonense contra as cooperativas de panificação"
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório acerca da exposição da Companhia de Panificação Lisbonense contra as cooperativas de panificação, propondo que, tendo-se reconhecido que a indústria da panificação não satisfazia às condições económicas e higiénicas indispensáveis para a boa fabricação e regular venda de pão, se limite, nos grandes centros, o número de padarias, de modo a tornar possível uma "séria fiscalização na laboração dessa indústria".
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se sobre o pedido feito pela Companhia Portuguesa de Panificação para serem passadas em seu nome as licenças para laboração das 96 padarias, estabelecidas em Lisboa, que adquiriu.
"Ácerca da reclamação dos fabricantes de massas alimentícias na cidade de Lisboa."
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
