3 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda
Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas, acerca da perda das duas décimas nos juros dos padrões reais, pertencentes á Santa Casa de Misericórdia de Lisboa.
Parte de Procuradoria-Geral da República
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça solicitando um documento que comprove que o padrão de juro anual de 580$000 réis, assentado na folha do real de água a cargo da Camara Municipal de Lisboa, pertence à capela da Coroa instituída por Manuel Teixeira de Carvalho, de que era administrador o Visconde de Azurara, de modo a ser possível legitimar a Fazenda Pública numa qualquer ação perante os tribunais.
"D. Margarida Cândida Pereira pede o pagamento de um padrão de juro da Câmara Municipal de Lisboa"
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Santa Mónica para o Ministério do Reino acerca do requerimento em que Margarida Cândida Pereira de Magalhães, autorizada pelo seu marido José Guedes Pereira de Castro e na qualidade de herdeira do seu pai, o conselheiro Félix Pereira de Magalhães, pede o pagamento dos juros de um padrão à Câmara Municipal de Lisboa, que recusou.
