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"Ao Ministro da Justiça sobre a maneira por que foram eleitos as autoridades administrativas do concelho de São Mamede de Negrelos"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Participa os tumultos ocorridos durante a eleição da Câmara de São Mamede de Negrelos conseguindo os seus autores ser eleitos para os cargos administrativos.

"Idem acusando a receção de um ofício"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação do Porto sobre os tumultos ocorridos durante a eleição da nova Câmara do concelho de São Mamede de Negrelos.

"Ao Ministro da Justiça no qual se expõe o estado de anarquia em que se acham os povos no Julgado de Barcas"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, ao Ministro da Justiça. Expõe o estado de anarquia e imoralidade em que se encontram os povos no Julgado de Barcas, não respeitando as leis nem as autoridades e atacando a segurança individual.

"Ao Procurador Régio da Relação de Lisboa sobre as providências relativas ao Julgado de Figueiró dos Vinhos"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, ao Procurador Régio da Relação de Lisboa sobre as providências dadas pelo Ministério da Guerra para que o Juiz de Direito de Figueiró dos Vinhos seja auxiliado da maneira que for possível, a fim de poder continuar nas diligências da formação do processo pela resistência à sublevação em que se encontram os povos do extinto concelho de Maçãs de Dona Maria.

"Ao Procurador Régio da Relação do Porto sobre os acontecimentos ocorridos [...] na cidade de Braga"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, ao Procurador Régio da Relação do Porto sobre os acontecimentos ocorridos na cidade de Braga nos dias 30 e 31 de março entre o povo e soldados do regimento de infantaria n.º 18, de que resultaram muitos ferimentos e um assassinato.

"Idem acerca dos procedimentos cometidos em Aldeia de Matos"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa acerca dos procedimentos cometidos em Aldeia de Matos e outras freguesias mandadas regressar para o concelho de Abrantes.

"Idem ao Ministro da Justiça acerca do estado de anarquia em que se acham os povos do julgado do Pombal"

Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça acerca do estado de anarquia em que se acham os povos do julgado do Pombal e da necessidade do auxílio de força armada para poder ter lugar a ação da justiça, bem como a remessa dos mapas estatísticos criminais, pela falta de alguns subdelegados que desobedecem ao delegado do Procurador Régio na comarca de Pombal.

"Idem ao mesmo acerca do sumário a que procedeu o juiz ordinário de Chão do Couce, julgado do Pombal, por ocasião da desordem acontecida na romagem de Nossa Senhora da Guia na noite de 1 para 2 de setembro último"

Ofício do ajudante interino do Procurador-Geral da Coroa, Alexandre José Gonçalves Ramos, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa. Remete a cópia da portaria do Ministério da Justiça de 16 de outubro de 1838 sobre o sumário a que procedeu o juiz ordinário de Chão de Couce, julgado de Pombal, por ocasião da desordem ocorrida na romagem de Nossa Senhora da Guia, na noite de 1 para 2 de setembro, a fim de que os agentes do Ministério Público promovam o processo preparatório e acusação contra os culpados.

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