Obrigações legais

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"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio dos Negocios Estrangeiros] de 15 de Fevereiro de 1838 á cerca se os Estrangeiros Diplomaticos, Militares que tem prestado serviços á causa Nacional estão comprehendidos nos Decretos de 31 de Dezembro de 1836 e obrigando-os a pagar o direito de Mercê e Sello."

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini

"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Guerra] de 13 de Novembro de 1837 sobre o requerimento de D. Maria Benedicta Souza Soares de Andrêa, mulher do Capitão graduado, Cidonio José Ferreira, pede se lhe conceda assignar os recibos do soldo de seu marido, visto elle achar-se alienado do juizo no Hospital de S. José."

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino d'Aguiar Ottolini

"Idem d' 22 de Junho d'1837 sobre o Officio nº 195 do Administrador Geral de Lisboa, e Copia da Representação que lhe enviou o Comandante do 7º Batalham da Guarda Nacional desta Cidade, acerca do Cidadão alistado naquelle Batalham João Baptista de Freitas, que estando de Serviço na Guarnição da Capital lhe foi incompativel comparecer ao Júri do 2º Districto para que foi avisado"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem de 21 dito á cerca d'officio do Juiz de páz de Figueiró dos Vinhos Ignacio Leitão de Lemos pedindo esclarecimentos sobre a contagem dos salarios dos curadores Letrados e ácerca do meio d'obrigar os mesmos curadores quando s'escuzem a exercer este cargo"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, [para o Ministério da Justiça], sobre a obrigatoriedade de aceitação da curadoria de menores.

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