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Processo em que F. Combemale e J. Michelon, empreiteiros do porto artificial de Ponta Delgada, pedem a manutenção dos direitos pautais à data do seu contrato

Consulta acerca do requerimento dos empreiteiros do porto artificial de Ponta Delgada, F. Combemale e J. Michelon, em que pedem a inclusão, na lei das alfândegas em projeto, de um artigo adicional que permita que os objetos por eles importados para os trabalhos a seu cargo continuem a ser taxados segundo a pauta em vigor à data da assinatura do seu contrato.
Contém ofício da Junta Consultiva de Obras Públicas e Minas, de 15 de fevereiro de 1892, ofício da Direção das Obras Públicas de Ponta Delgada, de 19 de janeiro, e requerimento dos empreiteiros Combenale e Michelou, de 7 de janeiro.
O processo foi distribuído ao Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico Arouca a 23 de março de 1892 e foi arquivado a 1 de maio de 1902. Não tem parecer.

"Ácerca do processo em que Domingos da Silva Balthasar pede que ou lhe seja expropriado o estabelecimento de moagens que possue junto do rio Leça ou que lhe seja permittido faser novas obras para o tornar productivo."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre a reclamação de Domingos da Silva Baltasar, contra a destruição dos açudes que tinha no rio Leça, ordenada pelo governador civil do Porto em 1866.

"Ácerca do processo composto de 33 documentos de que faz parte o auto de licitação da feitura e assentamento de tramos de ferro da ponte de Arão, no lanço de estrada de Lagos a Mexelhoeira Grande."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre o concurso público para a construção e assentamento da subestrutura de ferro da ponte sobre a ribeira de Arão.

"Ácerca de reclamações de quantias não satisfeitas pelo arrematante do lanço de estrada de Villa Nova de Portimão a Lagoa a differentes individuos."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre as reclamações dos credores do empreiteiro da estrada de Portimão a Lagoa, José Madeira Faísca, que pedem ao governo o pagamento de dívidas.

"Ácerca do processo de expropriação em que são partes a Camara Municipal de Lisboa e Francisco Antonio Vieira."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre a utilidade pública de expropriação de um prédio pertencente a Francisco António Vieira, para a construção de um mercado que substitua o antigo mercado da Ribeira Nova.

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