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"Sobre os estragos causados nas obras do porto artificial de Ponta Delgada e reclamação dos empreiteiros"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério das Obras Públicas acerca da representação de F. Combernale e J. Michellon, adjudicatários do contrato para a conclusão das obras da doca de Ponta Delgada, em que alegam que não têm responsabilidade de reparar os estragos causados pelo temporal de 28 de dezembro de 1887, por lhes ter sido adjudicada a empreitada em 19 de janeiro de 1888, data anterior não só à posse como à própria assinatura do contrato.

"Ácerca da reclamação de António Gonçalves Ramos relativa a uma arrematação de cal e pozollana para a doka de Vianna do Castello"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre os anúncios para arrematação do fornecimento de cal e pozolana, para as obras da barra e doca de Viana do Castelo, de que reclama António Gonçalves Ramos.

"Acerca da construcção junto á estação do Caminho de ferro da Figueira, para o serviço de fiscalisação d'alfandega"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério das Obras Públicas acerca da construção de uma barraca, junto à estação do caminho de ferro da Figueira, onde provisoriamente possa funcionar o piquete destinado à fiscalização aduaneira.

"Acerca do concurso para o fornecimento de carris, material de. para o Caminho de ferro do sul e sueste"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre a adjudicação ao licitante da proposta mais vantajosa para o fornecimento de carris, material de fixação, cruzamentos e mudanças de via, para a construção do caminho de ferro de sul e sueste.

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