- PT/AHPGR/PGR/04/024/070
- Item
- 1873 novembro 12
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério do Reino
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Parecer para o Ministério do Reino
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Parecer para o Ministério do Reino sobre expropriação de terrenos destinados a construir um mercado.
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Parecer para o Ministério das Obras Publicas
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Parecer para o Ministério do Reino
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Parecer para o Ministério das Obras Públicas relativo à venda, pela Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão, de um terreno pertencente ao leito da antiga estrada de Braga ao Porto.
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Parecer para o Ministério da Marinha
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Parecer para o Ministério das Obras Publicas
"A Camara Municipal de Castro Daire pede subsidio para a estrada do Gafanhão"
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Parecer para o Ministério das Obras Públicas
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Parecer para o Ministério das Obras Públicas
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Parecer para o Ministério das Obras Publicas
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Parecer para o Ministério das Obras Públicas
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Parecer para o Ministério da Marinha e Ultramar, relativo ao pedido de licença para fazer um aterro em Porto Brandão, para ampliar a fábrica de produtos químicos do requerente.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manoel d'Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Examina as responsabilidades que caberiam ao Estado pela não execução do contrato de construção da estrada de Lisboa ao Porto celebrado entre a Companhia das Obras Públicas e uma empresa francesa.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.