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"Consulta sobre uma ação proposta para reivindicação de terrenos, onde a Sociedade Nacional ...

"Consulta sobre uma ação proposta para reivindicação de terrenos, onde a Sociedade Nacional de Belas Artes está construindo um edifício destinado a exposições"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral sobre se devem ou não continuar uns trabalhos de construção de um edifício público destinado a exposições de belas artes e arte aplicada, que se estava a fazer nuns terrenos que a Câmara Municipal de Lisboa cedeu à Sociedade Nacional de Belas Artes, contra a qual se opôs Maria da Glória Barata Salgueiro, viúva do falecido Adriano Antão Barata Salgueiro, propondo uma ação em juízo para reivindicação dos mesmos terrenos.

"Ao Ministro dos Negócios do Reino com o ofício do procurador régio da Relação de Lisboa e outro do subdelegado na 2.ª vara desta capital acerca da obra junto ao adro da igreja de São Brás e Santa Luzia"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Luís Rangel de Quadros, dirigido ao Ministro do Reino. Remete o ofício do procurador régio da Relação de Lisboa e a cópia de outro do subdelegado na 2.ª vara desta cidade participando os meios que tem utilizado a bem dos direitos da Fazenda Nacional acerca da obra começada junto ao adro da igreja de São Brás e Santa Luzia por Jacinta Isabel de Magalhães Viana, atual possuidora de um prédio contíguo à capela.

"Consulta relativa ao processo referente a uma obra que, para derivação de águas do ribeiro ...

"Consulta relativa ao processo referente a uma obra que, para derivação de águas do ribeiro do Cubo, mandou executar na sua quinta da Boa Vista, distrito de Vila Real, D. Francisca Adelaide Pinto da Silva e Cunha"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior. Pronuncia-se sobre as dúvidas suscitadas pelo diretor-geral das Obras Públicas relativamente à obra que, para derivação de águas do ribeiro do Cubo, Francisca Adelaide Pinto da Silva e Cunha mandou executar na sua quinta da Boa Vista, no distrito de Vila Real.

"Representação de vários proprietários de Lisboa para lhe ser permitido transformar em quint...

"Representação de vários proprietários de Lisboa para lhe ser permitido transformar em quintos andares corridos as mansardas ou águas furtadas dos seus prédios"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se acerca da Representação de vários proprietários de Lisboa contra os despachos da Junta Consultiva dos Melhoramentos Sanitários que têm indeferido as suas pretensões para transformarem em quintos andares corridos as mansardas ou águas furtadas dos seus prédios, que, como alegam, eram andares "doentios e acanhados".

"Pretensão de Blandy Brothers e Companhia"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro, sobre o requerimento em que Blandy Brothers e Companhia, pedem para construir à sua custa um muro nas rochas de São João, também conhecidas de Baixa Larga, na cidade do Funchal, afim de poderem acostar ao referido muro os barcos de carvão do seu tráfego.

"Pretensão de Ana Rita Coelho Moreira"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro, sobre o requerimento em que Ana Rita Coelho Moreira, da freguesia de São João das Caldas de Vizela, pede para prolongar por baixo do caminho público e da linha férrea do Bougado a Guimarães, uma mina para abastecimento de água do seu hotel.

"Sobre o requerimento de três proprietários à Junta Geral do Distrito de Faro, pedindo a cedência de umas porções do leito de uma estrada antiga que ficou inutilizada pela construção da estrada distrital n.º 130, a fim de edificarem casas nos terrenos requeridos"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério do Reino.

"Questão entre a Direcção das Obras Publicas no Destrito de Bragança e o Proprietario Antonio C. dos Reis, com relação á abertura de uma valla em Moncorvo"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério das Obras Públicas acerca de uma questão que opõe a Direção das Obras Públicas do Distrito de Bragança e o proprietário António Caetano de Oliveira, pelo facto de este "abrir valas com princípio de aqueduto no sítio da Silveira, encostadas ao talude da estrada real".
No texto do parecer, o proprietário é mencionado como António Caetano de Oliveira.

"Officio do ministerio das Obras Publicas de 11 de Dezembro de 1875 acerca da licença que pedem João Antonio dos Santos e João Victor dos Santos"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca da licença pedida por João António dos Santos e João Vítor dos Santos para edificarem um armazém na muralha junto à rua Direita de Xabregas, obrigando-se a repará-la e a fazer-lhe as reparações necessárias em virtude do seu estado de deterioração, alegando que compraram a propriedade urbana contígua ao conde de Caparica.

"Manoel José Sequeira pede se lhe mande levantar a parede de uma casa que possue na rua do Borratem na cidade da Horta da Ilha do Fayal e que foi demolida em virtude dos estragos occasionados por um grande temporal na noite de 25 para 26 de novembro de 1878."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre Manuel José Sequeira que pede ao governo para mandar levantar à custa do Tesouro Público a parede de um prédio urbano que possui, demolida pelo temporal.

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