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"Idem ao Ministro da Justiça sobre o resultado da obra do muro de que trata"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Participa que não se pôde efetuar o embargo na obra do muro com que Pedro de Alcântara pretende fechar um terreno pertencente ao extinto convento da Estrelinha, por já estar acabada a obra e ultimado o muro.

"Idem ao Procurador Régio de Lisboa acerca do mesmo objeto"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa. Solicita que seja instaurada a ação competente para a restituição de um terreno pertencente ao extinto convento da Estrelinha que Pedro de Alcântara fechou com um muro.

"Ao Ministro dos Negócios do Reino com o ofício do procurador régio da Relação de Lisboa e outro do subdelegado na 2.ª vara desta capital acerca da obra junto ao adro da igreja de São Brás e Santa Luzia"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Luís Rangel de Quadros, dirigido ao Ministro do Reino. Remete o ofício do procurador régio da Relação de Lisboa e a cópia de outro do subdelegado na 2.ª vara desta cidade participando os meios que tem utilizado a bem dos direitos da Fazenda Nacional acerca da obra começada junto ao adro da igreja de São Brás e Santa Luzia por Jacinta Isabel de Magalhães Viana, atual possuidora de um prédio contíguo à capela.

"Officio do ministerio das Obras Publicas de 11 de Dezembro de 1875 acerca da licença que pedem João Antonio dos Santos e João Victor dos Santos"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca da licença pedida por João António dos Santos e João Vítor dos Santos para edificarem um armazém na muralha junto à rua Direita de Xabregas, obrigando-se a repará-la e a fazer-lhe as reparações necessárias em virtude do seu estado de deterioração, alegando que compraram a propriedade urbana contígua ao conde de Caparica.