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"Sobre interpretação a dar ao artigo 4.º da lei n.º 223 de 20 de junho de 1914"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro sobre se as nomeações de Vasco Martins Morgado, atual vice-cônsul em Santos, Gonçalo de Vasconcelos Figueiredo da Guerra Mourão, atual vice-cônsul de Hamburgo, e João de Figueiredo Barbosa, chanceler substituto do consulado da Baía para cônsules de terceira classe estão feitas de harmonia com a lei n.º 223 de 30 de junho de 1914.

"Sobre a interpretação a dar ao artigo 20 da lei de 26 de setembro de 1909 e ao artigo 277 do decreto de 9 de dezembro do mesmo ano"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro sobre a interpretação que deve dar-se ao artigo 20 da lei de 26 de setembro de 1909, que regula a forma de fazer as nomeações por concurso e manda atender à classificação, e ao artigo 277 do decreto de 9 de dezembro do mesmo ano, que determina como deve fazer-se a promoção por antiguidade.

"Sobre nomeação de inspetores dos círculos escolares"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca da interpretação que deve dar-se ao § 2.º do artigo 149 do decreto de 29 de março de 1911, por terem surgido dúvidas sobre a legalidade com que foram nomeados alguns inspetores de círculos escolares.

"Sobre se a nomeação definitiva do tesoureiro provisório da Imprensa Nacional, Ernesto Gomes, está nos termos do preceituado no artigo 31 do decreto de 24 de dezembro de 1901"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral sobre a possibilidade de tornar efetiva a nomeação provisória do tesoureiro da Imprensa Nacional, Ernesto Gomes.

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