Navios estrangeiros

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"Acêrca do mesmo assumpto"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca do processo em que o encarregado dos negócios de França em Lisboa insta pela entrega dos fundos reclamados por Magloire Lapie correspondentes à indemnização que o Governo português recebeu do de França por onze barricas de marfim e três de tartaruga, pertencentes ao súbdito português José António dos Santos, que faziam parte da carga do navio português Correio do Mar, incendiado, no dia 1 de agosto de 1865, pela esquadra francesa do contra-almirante Lallemand.

"Acêrca da reclamação Lapie"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca do processo em que o encarregado dos negócios de França em Lisboa insta pela entrega dos fundos reclamados por Magloire Lapie correspondentes à indemnização que o Governo português recebeu do de França por onze barricas de marfim e três de tartaruga, pertencentes ao súbdito português José António dos Santos, que faziam parte da carga do navio português Correio do Mar, incendiado, no dia 1 de agosto de 1865, pela esquadra francesa do contra-almirante Lallemand.

"Reclamação de Mermiliod et Mettayer, procuradôr de Magloire Lapie"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca da reclamação de Mermilliod et Mettayer, procurador de Magloire Lapie, relativamente ao processo em que este pede o pagamento da quantia de 23266$308 réis, além dos juros que a Fazenda foi condenada a pagar-lhe como indemnização que o Governo português recebeu do de França por onze barricas de marfim e três de tartaruga, pertencentes ao súbdito português José António dos Santos, que faziam parte da carga do navio português Correio do Mar, incendiado, no dia 1 de agosto de 1865, pela esquadra francesa do contra-almirante Lallemand.

"Ácerca da reclamação Lapie"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro acerca do processo da Direção-Geral de Contabilidade, do Ministério da Fazenda, em que Magloire Lapie, na qualidade de representante da firma francesa Mermilliod Fils Ainé et Metayer requer o pagamento da quantia de 23266$308 réis e juros que a Fazenda foi condenada a pagar-lhe como indemnização que o Governo português recebeu do de França por onze barricas de marfim e três de tartaruga, pertencentes ao súbdito português José António dos Santos, que faziam parte da carga do navio português Correio do Mar, incendiado, no dia 1 de agosto de 1865, pela esquadra francesa do contra-almirante Lallemand.

"Ministerio da Fazenda / Direcção das Alfandegas / Director da Alfandega Grande de Lisboa, é competente para negar o passe, para sahida a uma embarcação Americana Ingleza julgada inavegavel por vistoria da mesma Alfandega, em quanto se lhe não apresentar outra vistoria que a declare navegavel?... E pode o Capitão desta embarcação abandoná-la ao Governo pela demora da decisão?... Tres Notas por copia do Ministro dos Estados Unidos nesta Corte, sobre o caso da Escuna Anglo Americana A. S. Ecls - Capitão G. C. Berry, - e proprietario - Doutor E. Potter."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Ministerio da Fazenda ( Direcção das Alfandegas ) Director d'Alfandega Grande de Lisboa. He competente para denegar o passe para sahida a uma embarcação Americana inglesa inavegavel por vistoria da mesma Alfandega, em quanto não se lhe apresentar outra vistoria, que a declare navegavel. E pode o Capitão desta embarcação abandonál-a ao Governo pela demora de decisão?... E deve o Governo Portuguez pagar a indemnisação pedida de 2:945$392 reis?... Mais duas Notas por copia do Ministerio dos Estados Unidos n'esta Corte sobre o caso da escuna Anglo Americana A. S. Ecls. Capitão G. C. Berry, e Proprietario Doutor E. Potter.

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 28 d'Agosto...

"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 28 d'Agosto de 1849, sobre a Nota do Ministro Britanico em Lisboa, pedindo se expeção ordens aos Commissarios Portuguezes em Londres, para que não ponhão obstaculo á abertura de todos os papeis que se acharem a bordo de qualquer preza."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

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