Navegação

Référentiel

Code

Note(s) sur la portée et contenu

Note(s) sur la source

Note(s) d'affichage

Termes hiérarchiques

Navegação

Termes équivalents

Navegação

Termes associés

Navegação

124 Description archivistique results for Navegação

124 résultats directement liés Exclure les termes spécifiques

"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha e ultramar de 7 de Agosto de ...

"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha e ultramar de 7 de Agosto de 1847 ácerca da arguição feita pelo Governador Geral da Angola aos Consules Portuguezes no Brazil por autenticarem documentos de Navios suspeitos como o da Sumaca = Boa união ="

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Examina a regularidade da conduta do Cônsul português no Rio de Janeiro que, à luz dos regulamentos consulares, autentica os documentos dos navios estrangeiros que pretendam demandar portos portugueses, mesmo quando se suspeite estarem ligados ao tráfico de escravos. Sustenta que os agentes consulares "não devem por modo algum concorrer para a perpetração do referido crime [de tráfico de escravos] ou para a violação das leis em qualquer comércio proibido, e assim lhes incumbe o dever, não só o direito, de recusar quaisquer actos, ainda que próprios do seu ofício". Conclui por isso que o Cônsul "procedeu com muito pouca cautela e prudência", dado tratar-se, na situação em apreço, de um navio "grandemente suspeito de se entregar ao tráfico dos escravos ou ao comércio dos emigrados dos Açores".

"[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha e ultramar de 3 de Abril de 1...

"[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha e ultramar de 3 de Abril de 1847 ácerca da Nota do Ministro do Brazil sobre queixar-se da aprehensão do Brigue Brazileiro = Bom Sucesso = tendo havido sentença condemnatoria."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Analisa pretensão do Ministro do Brasil em Lisboa para que seja indemnizado, na quantia de 45:450$884, o proprietário de um navio brasileiro que foi objeto de apreensão e julgamento por um tribunal especial criado em Luanda, em virtude de ter sido empregue no tráfico de escravos.

"Estrangeiros. Idem de 12 de Janeiro de 1842 ácerca do procedimento que teve o Conselho do G...

"Estrangeiros. Idem de 12 de Janeiro de 1842 ácerca do procedimento que teve o Conselho do Governo da Ilha do Principe, com a Escuna Brasileira = D. Clara =

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre a situação de um navio brasileiro que foi sujeito à prestação de uma fiança quando se encontrava na Ilha do Príncipe, por ter sido considerado suspeito da prática de tráfico ilícito de escravos.

Pedido de envio da consulta da Procuradoria-Geral da Coroa e Fazenda de 27 de junho de 1903 sobre as instruções a dar representante português na conferência diplomática proposta pelo Governo Belga para o estudo dos tratados internacionais relativos a abalroamentos e salvação marítima

Contém ofício da 2.ª Repartição da Direção-Geral dos Negócios de Justiça do Ministério dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça, de 6 de junho de 1905, e minuta do ofício enviado pela Procuradoria-Geral da Coroa e Fazenda, em 12 de junho.

"Ministerio da Fazenda / Direcção das Alfandegas / Director da Alfandega Grande de Lisboa, é competente para negar o passe, para sahida a uma embarcação Americana Ingleza julgada inavegavel por vistoria da mesma Alfandega, em quanto se lhe não apresentar outra vistoria que a declare navegavel?... E pode o Capitão desta embarcação abandoná-la ao Governo pela demora da decisão?... Tres Notas por copia do Ministro dos Estados Unidos nesta Corte, sobre o caso da Escuna Anglo Americana A. S. Ecls - Capitão G. C. Berry, - e proprietario - Doutor E. Potter."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Ao Ministro da Marinha, e ultramar ácerca do cumprimento das Portarias de 29 de Novembro ultimo, e 4 do corrente sobre a nova Reclamação do Ministro de Sua Majestade Catolica"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Marinha e Ultramar acerca da nova reclamação do ministro de Sua Majestade Católica, baseada na representação de António Vinent Vives, relativa à entrega da galera portuguesa Glória, apreendida e julgada em Moçambique, solicitando os documentos juntos à primeira reclamação, para os poder reexaminar e informar sobre a nova reclamação.

"Tratado de Commercio com Inglaterra concluido em 3 de Julho de 1842. O seu artigo 8.º foi infingido pelos Decretos de 5 de Janeiro de 1844, e de 23 de Junho de 1847 que só permittio a importação de certos generos nas Possessões Portuguesas, sendo de produção portuguesa, e levados em embarcações portuguesas? Nota do Ministro Ingles nesta Corte, de 18 de Novembro de 1847 Officio de 28 de Abril de 1848."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas, acerca da reclamação do ministro inglês, fundada no artigo 8.º do Tratado de Comércio e Navegação com Inglaterra em 3 de julho de 1848.

"Salvados de uma embarcação naufragada. Apropriando-se de alguns no alto mar, e na occasião de salvamento, o Capitão do Navio Salvador, e manifestando-os no acto da entrada por addicionamento ao manifesto como pertencentes ao Piloto da sua embarcação a favor de quem encheu um Conhecimento, como se deve proceder?... Devem remetter-se copias dos papeis que comprovão o facto ao Ministerio Publico para no Poder Judicial requerer o julgamento, exigindo o Conselheiro Director da Alfandega fiança ao mesmo Capitão para segurança e pagamento de qualquer multa que lhe deva recahir, como a Repartição propôe. Direcção das Alfandegas.

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

Résultats 21 à 40 sur 124