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"Ao Ministro da Justiça, com o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa ácerca de ter sido instaurado o Processo no Juiso ordinario de Olhão, forão pronunciados os reos Lourenço Contreiras, e Antonio Viegas Vaz como Empregados no Hiate = Senhora do Carmo"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, de 30 de dezembro de 1844, em que participa que, tendo sido instaurado, no juízo ordinário de Olhão, o processo contra Lourenço Contreiras, mestre do iate português "Senhora do Carmo", e António Viegas Vaz, marinheiro da mesma embarcação, pelo naufrágio simulado com o intuito de roubar 2100 pesos, foram ambos os réus pronunciados no dia 22 de junho de 1844, mas não tem sido possível concluir o sumário por não se encontrarem algumas das testemunhas, o que será feito quando regressarem àquela vila.

"Ao Ministro da Justiça em referencia á Portaria d'este Ministerio de 24 de Fevereiro ultimo, á cerca de promover o processo contra o mestre do Hiate = Senhora do Carmo = e hum marinheiro, pelo naufragio do mesmo Hiate"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do naufrágio do iate Senhora do Carmo, que se suspeita intencionalmente causado pelo mestre Lourenço Contreiras, de Olhão, e pelo marinheiro António Viegas, a fim de encobrir o roubo de 2100 pesos duros que conduziam para Gibraltar.

"Processo acerca da restituição à Companhia de Seguros 'Lloyds' dos Estados Unidos do produt...

"Processo acerca da restituição à Companhia de Seguros 'Lloyds' dos Estados Unidos do produto da venda dos salvados da barca 'Terra Nova'"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda acerca da reclamação que o ministro dos Estados Unidos em Lisboa dirigiu ao Governo, em 12 de março de 1884, a fim de se mandar entregar aos United States Lloyd's a parte que lhes deva competir no produto líquido da venda de um navio abandonado e respetiva carga, a que a Alfândega de Angra do Heroísmo procedeu em 1877, na qualidade de seguradores da carga, a que adquiriam direito por pagamento do prejuízo total ao segurado. O navio, de nacionalidade norueguesa, foi encontrado por uns pescadores abandonado, cheio de água e com carregamento de petróleo, em 18 de junho de 1877, a sueste do porto da Praia da Vitória, na ilha Terceira.

"Processo relativo ao transporte Principe D. Carlos"

"Processo relativo ao transporte Principe D. Carlos"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Marinha acerca do processo do encalhe e perda do navio "Príncipe D. Carlos" , ou "Príncipe Real", na sequência do naufrágio ocorrido a 16 de janeiro de 1880, e eventual procedimento crime contra o capitão-tenente Eduardo Henrique de Lima Metzner. Conclui não encontrar motivo para aconselhar qualquer procedimento criminal contra o capitão-tenente Metzner.

"Ao Ministro da Justiça, á cerca do processo pelo extravio de alguns objectos salvados por occasião do naufragio da Barca Ingleza = Chatam"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto acerca do processo instaurado pelo extravio de objetos salvados, por ocasião do naufrágio da barca "Chatam" em que informa que o Ministério Público não interpôs recurso de revista do acórdão da Relação que denegou provimento no agravo por falta de pronúncia obrigatória.

"Ao Ministro da Justiça, á cerca dos processos feitos pelos extravios de alguns objectos salvados por occasião do naufragio da Barca Ingleza = Chatam ="

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto em que participa que o processo instaurado pelos extravios de diversos objetos salvados por ocasião do naufrágio da barca inglesa Chatam, tendo subido da comarca da Figueira àquele Tribunal, em recurso de agravo de instrumento por parte do Ministério Público, por não ter pronúncia obrigatória, não foi provido.

"Reprezentação da Companhia de seguros Lloyds de Londres contra a remunerção exigida pelo ve...

"Reprezentação da Companhia de seguros Lloyds de Londres contra a remunerção exigida pelo verificador da Alfandega de Angra Joaquim José Pacheco d'Utra pelos serviços que prestou no salvamento da carga da Galera Glenlyon que deu á costa no sitio da Ponta Ruiva na Ilha Terceira"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca do processo em que os agentes da companhia de seguros Lloyds de Londres se manifestam contra a remuneração exigida pelo verificador da Alfândega de Angra do Heroísmo, Joaquim José Pacheco de Utra, após ter sido nomeado para assistir ao naufrágio da galera inglesa Glenlyon, que deu à costa, em 17 de dezembro de 1879, na Ilha Terceira, carregada de madeira e abandonada pela tripulação, e após ter recebido, como os outros empregados, os emolumentos que lhe pertenciam.

"Cedulas com salva. Devem passar-se em lugar de umas que se disem perdidas no Naufragio do Vapor Porto? Requerimento de José de Ameida Campos Junior, e Agostinho Francisco Pereira de Lima, e Anastacio Ribeiro Guimarães, e D. Luiz do Pilar Pereira de Castro, e Antonio Pinheiro de Aragão, e Antonio Teixeira de Vasconcellos."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

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