Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação do Porto acerca do roubo cometido pelos povos das Atalaias e Areias Brancas e outros pontos da costa, que se têm apossado de uma grande porção de barris e barricas com óleo de palma que ali tem aparecido por efeito de naufrágio, quebrando outras.

Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa.

Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação do Porto. Remete a cópia da portaria do Ministério da Justiça de 26 de junho de 1838, acerca da escuna inglesa "Odrin" que encalhou nas praias da Tocha no dia 30 de maio de 1838, tendo os povos acudido logo com um machado a despedaçar a mesma embarcação, apoderando-se de todos os objetos e roubando o capitão e os marinheiros.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação do Porto. Informa que a participação ao Governo de qualquer facto não desobriga as autoridades de procederem na conformidade das leis, ficando desaprovado o princípio cometido pelo mesmo Procurador Régio, devendo este fazer promover pelo respetivo agente do Ministério Público os termos judiciais que forem competentes na conformidade das leis.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, com a cópia de outro do governador civil de Faro, informando este que, apesar das diligências, ainda não foi possível capturar o réu António Viegas Vaz e que, descobrindo-se que tinha fugido para Ayamonte e de lá para Cádis, em Espanha, requisitou ao chefe político de Huelva a sua captura.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, informando que o processo investigatório instaurado sobre o naufrágio acintoso do navio português "Senhora do Carmo", está concluído com a pronúncia obrigatória dos réus Lourenço Contreiras e António Viegas, cuja prisão ainda não foi possível executar.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, de 30 de dezembro de 1844, em que participa que, tendo sido instaurado, no juízo ordinário de Olhão, o processo contra Lourenço Contreiras, mestre do iate português "Senhora do Carmo", e António Viegas Vaz, marinheiro da mesma embarcação, pelo naufrágio simulado com o intuito de roubar 2100 pesos, foram ambos os réus pronunciados no dia 22 de junho de 1844, mas não tem sido possível concluir o sumário por não se encontrarem algumas das testemunhas, o que será feito quando regressarem àquela vila.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do naufrágio do iate Senhora do Carmo, que se suspeita intencionalmente causado pelo mestre Lourenço Contreiras, de Olhão, e pelo marinheiro António Viegas, a fim de encobrir o roubo de 2100 pesos duros que conduziam para Gibraltar.

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto acerca do processo instaurado pelo extravio de objetos salvados, por ocasião do naufrágio da barca "Chatam" em que informa que o Ministério Público não interpôs recurso de revista do acórdão da Relação que denegou provimento no agravo por falta de pronúncia obrigatória.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto em que participa que o processo instaurado pelos extravios de diversos objetos salvados por ocasião do naufrágio da barca inglesa Chatam, tendo subido da comarca da Figueira àquele Tribunal, em recurso de agravo de instrumento por parte do Ministério Público, por não ter pronúncia obrigatória, não foi provido.

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério do Reino

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.

Parecer do Procurador Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.