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"Parecer acerca do pedido da viúva e filhos do naturalizado português Abraão Farache, para s...

"Parecer acerca do pedido da viúva e filhos do naturalizado português Abraão Farache, para serem reconhecidos na mesma nacionalidade"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Conde de Paçô Vieira, sobre a questão levantada pelo Ministro português em Marrocos, se deve considerar como súbditos portugueses a viúva e filhos menores de Abraão Farache, naturalizado português por carta régia de 27 de julho de 1880, atualmente falecido.

"Dúvidas sobre o recrutamento de alguns mancebos para o serviço militar que apresentaram cartas de naturalização americana"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Considera que "no caso sujeito não pode exigir-se juramento de fidelidade aos recenseados que apresentarem carta de naturalização em país estrangeiro".

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