"Sobre o processo instaurado na alfandega do Porto, contra Alfredo da Fonseca Barros, ex-despachante d'aquella casa fiscal, pelo delicto de descaminho de direitos"

• PT/AHPGR/PGR/05/03/15/026
• Documento simples
• 1899 setembro 19

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 29 de Maio de 1840 ácerca de officio do Presidente do Tribunal Commercial de 2ª Instancia sobre a execução que ali tem tido os Decretos de 17 e 26 d'Abril de 1838"

• PT/AHPGR/PGR/04/001/108
• Documento simples
• 1841 fevereiro 4

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 16 de Junho de 1840 sobre representação da Camara Municipal de Pombal pedindo providencias ácerca da arrecadação do producto das multas impostas pelos Juizes Eleitos"

• PT/AHPGR/PGR/04/001/084
• Documento simples
• 1841 janeiro 8

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 6 de Março de 1840 ácerca de requerimento dos herdeiros de D. Francisca Possolo da Costa e de seu marido sobre se mandar cassar um Conhecimento de multa Judiciária que contra elles se extrahio"

• PT/AHPGR/PGR/04/001/089
• Documento simples
• 1841 janeiro 14

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 13 de Junho de 1841 alias de 13 de Novembro de 1840 ácerca do officio do Administrador Geral de Bragança e as Instrucçoens da Policia a que se refere pedindo a Aprovação do Governo"

• PT/AHPGR/PGR/04/001/176
• Documento simples
• 1841 junho 3

Parte de Procuradoria-Geral da República

"[Parecer] em cumprimento da Portaria de 15 de Março de 1859. Sobre a multa imposta pela Alfandega Municipal de Lisboa, a Maximo Manoel"

• PT/AHPGR/PGR/04/014/099
• Documento simples
• 1860 novembro 21

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 27 de Maio de 1843 á cerca do requerimento em que alguns Negociantes de Castello de Vide recorrem do Conselho de Destricto para o Conselho de Estado"

• PT/AHPGR/PGR/04/003/018
• Documento simples
• 1843 outubro 31

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 14 de Maio de 1845 á cerca da reprezentação do Director da Alfandega do Porto sobre a Portaria que ordenou a repozição das quotas Distribuidas pela multa ao Navio Inglez -Acoru"

• PT/AHPGR/PGR/04/004/124
• Documento simples
• 1845 junho 2

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 8 de Maio de 1848, ácerca da multa lançada ao Patacho «D. Anna»

• PT/AHPGR/PGR/04/006/116
• Documento simples
• 1848 julho 21

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em Portaria da Marinha de 30 de Outubro ultimo sobre requerimento de Manuel de Sousa Avelar que se queixa de uma multa que lhe foi imposta em Bissau"

• PT/AHPGR/PGR/04/006/183
• Documento simples
• 1848 dezembro 18

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 13 de Novembro de 1839 sobre o Officio do Administrador Geral do Destricto de Leiria, pede se lhe declare, se o producto das Multas matrimoniaes deve ser applicado para os Espostos e Orphãos de domicilio dos impetrantes"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/05/324
• Documento simples
• 1839 novembro 16

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 22 de Agosto de 1840 sobre officio do Administrador Geral de Beja ácerca da applicação do producto das multas impostas pelo Artº 14 do Regulamento de Policia de 25 de Maio de 1825 ás pessoas que não trazem Passaportes"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/07/028
• Documento simples
• 1840 agosto 25

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 12 de Março de 1841 ácerca do officio do Administrador Geral do -destricto de Villa Real sobre se podem ou não ser applicadas aos membros dos Concelho Municipaes criados pela Lei de 29 de Outubro ultimo as penas de que tratão os artigos 227, 228, 229 e 223 do Código Administrativo"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/08/098
• Documento simples
• 1841 março 17

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude d'Officio do Ministerio do Reino de 30 d'Outubro de 1840 ácerca da reclamação feita pelo Ministro de Sua Magestade Britanica n'esta Corte sobre uma multa que fôra judicialmente condemnado a pagar Robert Dart"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/08/212
• Documento simples
• 1841 maio 18

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 2 d'Agosto de 1844, á cerca de D. Maria do Carmo Pinto de Sousa Mello, pedindo se lhe encontre a multa de 500$000 reis proveniente da demanda de que decahio, nas rendas das Cazas que possue na Cidade de Lamego"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/15/032
• Documento simples
• 1844 setembro 4

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 12 de Janeiro de 1844, sobre o recurso da Camara Municipal de Machico, para o Conselho d'Estado do Accordão do Conselho de Districto"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/15/117
• Documento simples
• 1844 novembro 14

Parte de Procuradoria-Geral da República