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Multas

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"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 23 de Julho de 1849, á cerca dos requerimentos em que Mathias José Telles da Silva pede seja suspensa a execução que se lhe promove no Juizo de Direito de Portagem digo de Portalegre por huma multa judicial."

PT/AHPGR/PGR/05/03/07/058
Item
1849-08-30

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Luís Rangel de Quadros.

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 8 d'Agosto de 1849, á cerca do requerimento em que Antonio José de Souza Pinto Junior pede Alvará para continuar na cauza de reivindicação do Morgado de Palha Cana."

PT/AHPGR/PGR/05/03/07/059
Item
1849-08-30

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa Joaquim Pereira Guimarães.

"Luiz Emigdio Cardoso Guedes pedindo se lhe pague metade da importancia das multas que por suas deligencias foram arrecadadas, na qualidade de visitador, que foi, do imposto de sêllo nos districtos de Evora e Portalegre"

PT/AHPGR/PGR/04/028/198
Item
1881-09-30

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate para a Direção-Geral dos Próprios Nacionais, do Ministério da Fazenda.