"Em cumprimento do Officio do Ministerio da Justiça de 31 de Agosto de 1848 à cerca do requerimento em que Feliz Baron pede que fique sem effeito o processo criminal no 2º Districto desta Cidade"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/09/085
• Item
• 1848 outubro 24

Part of Procuradoria-Geral da República

"Bensaude Companhia pedem ser isentos do pagamento da multa imposta por demora de 6 horas na viagem entre Lisboa e a ilha da Madeira"

• PT/AHPGR/PGR/04/017/060
• Item
• 1875 agosto 9

Part of Procuradoria-Geral da República

"O Barão de Fonte Bella, ex concessionario da Carreira de vapores entre Lisboa e Açores pede lhe sejam relevadas as multas impostas por demora em duas viagens"

• PT/AHPGR/PGR/04/017/061
• Item
• 1875 agosto 24

Part of Procuradoria-Geral da República

"Duvidas que teem os Directores de Obras Publicas de Portalegre e Lisboa sobre o modo de lançar e cobrar multas por transgressão de preceitos da policia das estradas"

• PT/AHPGR/PGR/04/043/292
• Item
• 1880 setembro 1

Part of Procuradoria-Geral da República

"Portaria do Ministerio da Fazenda de 23 do corrente a respeito das multas impostas por sentença passada em julgado"

• PT/AHPGR/PGR/10/06/046
• Item
• 1854 fevereiro 23

Part of Procuradoria-Geral da República

"Circular aos Procuradores Regios das Relações Civis e Commercial"

• PT/AHPGR/PGR/10/06/074
• Item
• 1863 fevereiro 18

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do Officio de 3 d'Abril ultimo a respeito do destino que se deve dar às multas impostas aos infractores das Leis sobre pesos e medidas"

• PT/AHPGR/PGR/04/022/255
• Item
• 1868 julho 16

Part of Procuradoria-Geral da República

"Manuel dos Santos Carvalho pede lhe seja perdoada a multa de 100$000 reisque não pode pagar sem ficar arruinado"

• PT/AHPGR/PGR/04/024/108
• Item
• 1874 março 16

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do officio do Ministerio da Fazenda de 27 de Junho de 1876, acerca da pretenção de Luiz da Costa Maiato, relativa á entrega da parte de uma multa composta pela alfandega de Ponta Delgada ao Capitão da Escuna potugueza «Oliveira»"

• PT/AHPGR/PGR/04/026/086
• Item
• 1871 março 27

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do officio do ministerio da fazenda de 29 de janeiro de 1872, acerca do processo de multa instaurado em agosto de 1861, na extincta alfandega de Freixo d'Espada á cinta"

• PT/AHPGR/PGR/04/026/163
• Item
• 1872 junho 10

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do officio do ministerio da fazenda de 29 de janeiro de 1872, acerca das multas impostas aos réos de contrabando de polvora"

• PT/AHPGR/PGR/04/026/167
• Item
• 1972 julho 4

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem de 10 de Junho de 1843 sobre o modo por que se hade fazer effectiva a imposição das multas e mais penas contra os Grãos Cruzes, Commendadores e Cavalleiros das Ordens Militares que deixarem de assistir á festividade e Procissão do Corpo de Deus"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/12/273
• Item
• 1843 junho 12

Part of Procuradoria-Geral da República

"Parecer dado sobre requerimento da Prioresa e Religiosas Irlandesas do Convento do Bom Sucesso sobre fazer effectiva a pena comminada no artº 384 da 2ª Psrte da Reforma Judiciária para se cobrarem os autos de que tracta"

• PT/AHPGR/PGR/05/07/01/029
• Item
• 1840 agosto 29

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do Ministero do Reino, de 1 de Julho de 1944, á cerca do officio do Governador Civil de Faro sobre o destino das multas por falta de passaportes"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/14/216
• Item
• 1844 julho 2

Part of Procuradoria-Geral da República

"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Fazenda] do 1º d'Agosto, e 27 de Setembro de 1838, o requerimento do Capitão do Navio Porto, relativamente à multa que foi imposta ao dito Capitão e que se acha em deposito, por determinação do Ministerio da Fazenda."

• PT/AHPGR/PGR/05/03/01/177
• Item
• 1838 setembro 6

Part of Procuradoria-Geral da República

"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Thezouro] de 9 de Outubro de 1838 sobre o requerimento de José Martin Cappitam do Navio Porto que pede que a applicação da Multa em que incorren, seja julgada pelo Poder Judiciario."

• PT/AHPGR/PGR/05/03/01/203
• Item
• 1838 dezembro 31

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 30 de Maio de 1870 - acerca do processo e relatorio adjunto, respectivo ao tenente do batalhão de caçadores n.º 6 - José Maria da Costa."

• PT/AHPGR/PGR/04/033/152
• Item
• 1870 junho 23

Part of Procuradoria-Geral da República

"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Thesouro] de 25 de Janeiro de 1839, e de 12 de Abril do dito anno, sobre requerimento de Fonseca Monteiro e Companhia e José Campolini que pertende reclamar a multa imposta ao Capitão do Navio = Aorn =."

• PT/AHPGR/PGR/05/03/02/018
• Item
• 1839 abril 3

Part of Procuradoria-Geral da República

"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Thesouro] de 2 de Maio de 1839 sobre os papeis e requerimento de José Bento d'Araujo, em que pede ser aliviado do pagamento d'huma multa."

• PT/AHPGR/PGR/05/03/02/065
• Item
• 1839 agosto 2

Part of Procuradoria-Geral da República

"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Fazenda] de 12 de Junho e 17 de Julho de 1839 sobre officio do Ministerio dos Negocios Estrangeiros, e Nota do Conselheiro Director da Alfandega Grande de Lisboa, Solicitando seja isempto o Capitão do Brigue Francez "La Constance" de pagar a multa que lhe foi mandada impôr."

• PT/AHPGR/PGR/05/03/02/058
• Item
• 1839 julho 20

Part of Procuradoria-Geral da República