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"Ao Procurador Régio da Relação de Lisboa"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, ao Procurador Régio da Relação de Lisboa acerca da execução da cobrança das multas em que tenham incorrido os membros de qualquer das juntas de paróquia.

"Ao Procurador Régio da Relação do Porto"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, ao Procurador Régio da Relação do Porto acerca da execução da cobrança das multas em que tenham incorrido os membros de qualquer das juntas de paróquia.

"Parecer sobre o requerimento que a Companhia dos Fósforos dirigiu ao Ministro das Finanças acerca do assunto de que trata o parecer desta Procuradoria Geral de 6 de março próximo passado"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares sobre a interpretação dada em algumas comarcas às disposições do n.º 12 do decreto de 27 de maio de 1911 sobre multas.

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