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"Parecer sobre o requerimento que a Companhia dos Fósforos dirigiu ao Ministro das Finanças acerca do assunto de que trata o parecer desta Procuradoria Geral de 6 de março próximo passado"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares sobre a interpretação dada em algumas comarcas às disposições do n.º 12 do decreto de 27 de maio de 1911 sobre multas.

"Ao Procurador Régio da Relação de Lisboa"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, ao Procurador Régio da Relação de Lisboa acerca da execução da cobrança das multas em que tenham incorrido os membros de qualquer das juntas de paróquia.

"Ao Procurador Régio da Relação do Porto"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, ao Procurador Régio da Relação do Porto acerca da execução da cobrança das multas em que tenham incorrido os membros de qualquer das juntas de paróquia.

"Parecer sobre a multa a aplicar à Fábrica Portugal por faltar ao contrato de adjudicação"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares sobre se uma multa de 450 mil réis imposta à Fábrica Portugal por atraso no fornecimento de 600 carteiras de ferro e madeira deve ser cobrada ou deve ser perdoada, atendendo às explicações do arquiteto Ventura Terra, encarregado da direção da obra.

"Parecer no processo relativo à multa a que está sujeita a Empresa Industrial Portuguesa, adjudicatária do fornecimento de guarda-fatos do Liceu Passos Manuel"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares acerca do processo em que a Empresa Industrial Portuguesa, adjudicatária do fornecimento de guarda-fatos para o Liceu Passos Manuel, pede que lhe seja perdoada a multa prevista no seu contrato pelo atraso na entrega do material.

Circular n.º 61

Circular do Procurador Régio da Relação de Lisboa, António da Fonseca Mimoso Guerra, solicitando a rápida remessa dos mapas e relações de multas, que devem ser feitas segundo a fórmula estabelecida no decreto de 25 de abril de 1838, para poder dar cumprimento ao ordenado pela portaria do Tesouro Público de 3 de agosto de 1838.

"Parecer sobre o acórdão do Supremo Tribunal Administrativo por transgressão da lei do selo em que é recorrente o Dr. Domingos Rodrigues Ramos e recorrido Domingos Cardoso"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral. Entende que "forçoso é pois concluir que o processo instaurado diante de uma estação fiscal para a aplicação direta de uma multa a um facto amnistiado quando é certo que o Estado não tem mais que o direito de haver a importância dessa multa civilmente" e que "se deve anular todo o processado por falta de fundamento legal".

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