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"Sobre a incapacidade da mulher casada para requerer na conservatória o cancelamento duma inscrição hipotecária"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República, Luís Francisco Lopes Navarro. Pronuncia-se sobre o requerimento em que D. Jovita Álvares Luizelo Godinho reclama da recusa do conservador do registo predial em cancelar uma inscrição hipotecária, por falta de indicação do seu estado civil.

"Ao Delegado do Procurador Régio da vila da Feira sobre a remoção de Clara Pereira presa nas cadeias de Almada"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, ao Delegado do Procurador Régio da vila da Feira acerca dos obstáculos que atualmente impedem a transferência de Clara Pereira da cadeia de Almada para a cadeia daquele julgado.

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