Moeda

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"Sobre a aplicação do disposto no decreto com força de lei de 22 de dezembro de 1895 à hipótese de ser feita uma nova cunhagem de moeda de prata portuguesa, destinada a reforçar a circulação monetária de Angola"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior sobre o modo legal de realizar uma nova cunhagem de moeda de prata portuguesa destinada a reforçar a circulação monetária na província de Angola.

"Processo que versa sobre o que convirá resolver-se acerca da prata a mais entregue pelo Banco Ultramarino para recunhagem"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório sobre o excesso de prata entregue pelo Banco Ultramarino à Casa da Moeda para cunhagem, para lhe serem extensivas as condições do seu contrato de 28 de dezembro de 1895. Considera que "ao banco não assiste razão jurídica para fundamentar o seu pedido" e que "o contrato é claro nas suas disposições e nenhuma prata pode ser cunhada além dos mil contos estipulados".