Moeda

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"Ao Ministro da Justiça em referencia á Portaria d'este Ministerio de 7 de Dezembro de 1840 em aditamento ao Officio da Procuradoria Geral da Coroa de 25 de Fevereiro de 1841 ácerca do processo sobre a apprehensão d'algumas moedas falsas Hespanholas de ouro"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que, no âmbito do processo formado no julgado de Penamacor, sobre a apreensão de moedas falsas espanholas de ouro, foi pronunciado o réu Simão da Borrega e foram expedidas as competentes ordens para a sua captura, não tendo sido possível capturá-lo, por se desconhecer a sua residência.

"Ao Ministro da Justiça ácerca dos motivos, que derão logar á soltura de Simão da Borrega que se achava prezo como fabricador e passador de moeda hespanhola falsa"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que a causa da libertação de Simão da Borrega se deveu à negligência e ilegalidade do juiz ordinário ou do subdelegado o Procurador Régio, que já faleceram, pelo que não é possível tornar efetiva a responsabilidade.

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