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Reference code
PT/AHPGR/PGF/03/05/04/036
Title
"Misericórdias. Remissão de seus Fóros. Quando os Governadores Civis a não deferem ou mandão suspender, compete ao Ministro da Fazenda deferir-lhe?... Requerimento de José Sebastião de Almeida Beja, recorrendo do Governador Civil do Districto de Portalegre, por que tendo-lhe requerido a remissão do fôro que paga a uma Misericordia, elle lhe pôz por despacho que tendo algumas Misericordias pedido ao Corpo Legislativo interpretação da Lei de 22 de Junho de 1846 intendia não lhe dever deferir em quanto não baixasse alguma resolução a similhante respeito."
Date(s)
- 1850-07-13 (Creation)
Level of description
Item
Extent and medium
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Name of creator
([ant. 1836]-1869)
Repository
Archival history
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Scope and content
Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas.
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f. 66 a 67v