- PT/AHPGR/PGR/05/02/14/212
- Documento simples
- 1865 agosto 28
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Sebastião de Almeida e Brito.
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Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Sebastião de Almeida e Brito.
Parte de Procuradoria-Geral da República
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça, remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, em que se mostra que a responsabilidade das faltas e omissões do agente do Ministério Público no processo criminal do réu João Batista recai somente sobre o antigo delegado da comarca de Portalegre João Carrilho da Costa Gil, contra o qual já se prestou a competente querela, não cabendo nenhuma imputação ao atual delegado José Maria Marçal.