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"Ao Ministro da Justiça ácerca dos Accordaos do Supremo Conselho de Justiça Militar que orde...

"Ao Ministro da Justiça ácerca dos Accordaos do Supremo Conselho de Justiça Militar que ordenárão ao Ministerio Publico querelasse pelos actos commettidos pelo soldado do 1.º Regimento de Artilharia Bento Rodrigues contra seu Pai"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca dos acórdãos do Supremo Conselho de Justiça Militar, pelos quais foi ordenado que o Ministério Público querelasse pelos atos cometidos pelo soldado Bento Rodrigues contra o seu pai, Joaquim António Rodrigues Forte. O Procurador-Geral pergunta se os magistrados do Ministério Público que não são subordinados aos tribunais de justiça estão obrigados a proceder criminalmente por factos que não consideram criminosos, só porque os juízes assim lho ordenam.

"Ao Ministro da Justiça á cerca das Informações dadas plos Procuradores Regios das Relações de Lisboa e Porto, sobre os serviços prestados pelos seus Delegados, e merecimento dos mesmos"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete as informações dos procuradores régios da Relação de Lisboa e Porto sobre os seus delegados e acrescenta que "o serviço do Ministério Público nos Açores, há tempos, tem corrido geralmente mal".

"Pretensão do professor do Liceu de Lisboa Pedro António Monteiro"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Instrução Pública acerca do processo em que o professor do Liceu de Lisboa Pedro António Monteiro se queixa de uns artigos publicados no jornal "A Pátria", pelos quais se julga injuriado. Refere que o Governo deve "dar cumprimento ao despacho [...] que se conformou com o parecer da Repartição de 7 de agosto no sentido de afastar da responsabilidade do Ministério Público, publicações que só podem ser discutidas nos tribunais ordinários a requerimento da parte ofendida".

"Ao Procurador Régio do Porto"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, dirigido ao procurador régio do Porto. Solicita a este magistrado que analise os documentos relativos ao processo arquivado da morte de Joaquim Martins Morgado. São feitas considerações sobre os motivos do arquivamento do processo, e da queixa apresentada ao Ministério do reino pelo pai do falecido.

"Ao Ministro da Justiça acerca da colocação da cadeira do Ministério Público no Tribunal do ...

"Ao Ministro da Justiça acerca da colocação da cadeira do Ministério Público no Tribunal do juízo de direito na comarca de Arouca"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do delegado do procurador régio na comarca de Arouca, informando que "a cadeira do Ministério Público na sala do tribunal da mesma comarca está colocada em lugar inferior ao banco dos réus, que ocupa uma tribuna elevada à direita da sede do juiz, e pede providências para cessar esta indecência em desdouro dos magistrados representantes do Governo e órgãos da sociedade". O Procurador-Geral considera justa e fundada a reclamação do delegado.

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