"Idem de 22 de Dezembro de 1837 sobre o Officio de 11 do corrente e mais papeis a que se refere sobre a impossibilidade em que diz achar-se o Delegado da 6ª Vara de exercer as funçoens do Ministerio Publico perante o Auditorio da Marinha, e Conservatoria Hespanhola"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/02/192
• Documento simples
• 1838 fevereiro 21

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 29 de Março de 1838 sobre o officio do Administrador interino de Lisboa pedindo que os Agentes do Ministerio Publico remettão esclarecimentos para se formarem os mappas estatisticos criminaes"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/02/241
• Documento simples
• 1838 abril 30

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 11 de Julho de 1838 - sobre requerimento digo sobre Representação do Presidente do Tribunal Commercial de 2ª Instancia pedindo que um dos Ajudantes do Procurador Regio da Relação Civil exerça o Minsterio ante a Relação Commercial"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/03/146
• Documento simples
• 1839 abril 12

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 7 de Março de 1839 sobre requerimento em que o Bacharel João José Miguel Ferreira da Silva Amaral pede ser reintegrado no emprego de Sub-Delegado no Juizo Ordinario de Vila Franca de Xira"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/03/193
• Documento simples
• 1838 maio 23

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 9 de Julho e 20 d'Agosto de 1839 sobre o officio do Delegado do Procurador Regio da Commarca da Goarda, á cerca das duvidas que se lhe offerecem para não acompanhar o Juiz de Direito na Correição para o julgamento e discussão dos Crimes excepcionaes"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/04/010
• Documento simples
• 1839 agosto 23

Parte de Procuradoria-Geral da República

"O Governo Civil do Porto pergunta quem é a pessoa legitima para representar o districto em demandas perante o poder judicial e em contractos perante o Administrador do Concelho"

• PT/AHPGR/PGR/04/017/035
• Documento simples
• 1875 março 12

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Portaria do Ministerio da Justiça sobre reprezentação feita pelo Administrador Geral do Districyo do Porto para lhe ser permittida a faculdade de consultar a Procuradoria Regia da Relação do Districto nos pontos administrativos, em que recrescer alguma duvida de Direito"

• PT/AHPGR/PGR/10/06/001
• Documento simples
• 1841 março 31

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Portaria do Thezouro Publico, ácerca da necessidade do prompto progresso, e conclusão das Cauzas, em que a Fazenda Nacional é interessada"

• PT/AHPGR/PGR/10/06/002
• Documento simples
• 1841 abril 20

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Portaria ácerca das cartas particulares relativas ao serviço, cujas taxas se mostrarem satisfeitas por Agentes do Ministério Púbico"

• PT/AHPGR/PGR/10/06/003
• Documento simples
• 1841 maio 14

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Portaria do Ministro da Justiça para que os Procuradores Regios das Relações do Reino se achem habilitados para melhor fiscalisarem na Capitaes dos Districtos das mesmas RElações os deveres de seus Delegados"

• PT/AHPGR/PGR/10/06/009
• Documento simples
• 1841 outubro 2

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Acerca do Accordão da Relação de Lisboa de 31 d'Agosto 1854"

• PT/AHPGR/PGR/10/06/051
• Documento simples
• 1855 abril 17

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Portaria do Ministerio da Justiça de 3 de Dezembro de 1845 ácerca do atrazo, ou antes abandono, em que achão os processos crimes e da Fazenda, bem como os negocios Orfanologicos e sobre a repressão dos abusos de liberdade d'Imprensa"

• PT/AHPGR/PGR/10/06/035
• Documento simples
• 1845 dezembro 3

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Ofício circular aos Procuradores Regios de Lisboa, Porto e Açores"

• PT/AHPGR/PGR/10/06/071
• Documento simples
• 1862 outubro 22

Parte de Procuradoria-Geral da República

Circular e portaria para dotar os Magistrados do Ministério Público dos meios necessários para a fiscalização das tutelas de menores e pessoas equiparadas, de forma a zelar pelos seus interesses

• PT/AHPGR/PGR/10/06/079
• Documento simples
• 1863 abril 14

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 20 de Novembro de 1846 ácerca de requerimento em que António José Alves da Silva pede que o Juiz de Direito da Comarca de Oliveira de Azemeis seja processado e suspenso por soltar hûa mulher preza em flagrante por contrabando."

• PT/AHPGR/PGR/05/03/06/019
• Documento simples
• 1847- 01-09

Parte de Procuradoria-Geral da República