Pièce 176 - "Ministerio da Fazenda / Proprios Nacionaes / O imposto para amortisação das Notas, estabelecido pela Carta de Lei de 13 de Julho de 1848, continua a ser devido sobre os rendimentos de rendas, foros e juros, vistas as questões a que dá logar a disposição do parágrafo 2.º do artigo 1.º da Lei de 13 de Julho de 1848, e as que podem suscitar-se em presença do Accordão do Conselho do Districto a favor de D. Maria Helena Rita Mourão, e se o mesmo imposto, tendo de ser assim arrecadado, deve ser exigido sobre o valor dos documentos a satisfazer em conformidade da Lei de 4 de Junho de 1859, quer parte em dinheiro, parte nos ditos titulos, sem que o valor destes seja isento do dito imposto. Representação do Delegado do Thesouro do Districto de Lisboa de 27 de janeiro de 1861."

  • Procuradoria-Geral da Fazenda
  • Registo de respostas fiscais
  • Respostas fiscais ao Ministério da Fazenda
  • Livro de registo de pareceres do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas
  • "Ministerio da Fazenda / Proprios Nacionaes / O imposto para amortisação das Notas, estabelecido pela Carta de Lei de 13 de Julho de 1848, continua a ser devido sobre os rendimentos de rendas, foros e juros, vistas as questões a que dá logar a disposição do parágrafo 2.º do artigo 1.º da Lei de 13 de Julho de 1848, e as que podem suscitar-se em presença do Accordão do Conselho do Districto a favor de D. Maria Helena Rita Mourão, e se o mesmo imposto, tendo de ser assim arrecadado, deve ser exigido sobre o valor dos documentos a satisfazer em conformidade da Lei de 4 de Junho de 1859, quer parte em dinheiro, parte nos ditos titulos, sem que o valor destes seja isento do dito imposto. Representação do Delegado do Thesouro do Districto de Lisboa de 27 de janeiro de 1861."

Zone d'identification

Cote

PT/AHPGR/PGF/03/05/06/176

Titre

"Ministerio da Fazenda / Proprios Nacionaes / O imposto para amortisação das Notas, estabelecido pela Carta de Lei de 13 de Julho de 1848, continua a ser devido sobre os rendimentos de rendas, foros e juros, vistas as questões a que dá logar a disposição do parágrafo 2.º do artigo 1.º da Lei de 13 de Julho de 1848, e as que podem suscitar-se em presença do Accordão do Conselho do Districto a favor de D. Maria Helena Rita Mourão, e se o mesmo imposto, tendo de ser assim arrecadado, deve ser exigido sobre o valor dos documentos a satisfazer em conformidade da Lei de 4 de Junho de 1859, quer parte em dinheiro, parte nos ditos titulos, sem que o valor destes seja isento do dito imposto. Representação do Delegado do Thesouro do Districto de Lisboa de 27 de janeiro de 1861."

Date(s)

  • 1861-12-30 (Production)

Niveau de description

Pièce

Étendue matérielle et support

1 parecer

Zone du contexte

Nom du producteur

Dépôt

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

Évaluation, élimination et calendrier de conservation

Accroissements

Mode de classement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d’accès

Conditions de reproduction

Langue des documents

Écriture des documents

Notes sur la langue et l'écriture

Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

Instruments de recherche

Zone des sources complémentaires

Existence et lieu de conservation des originaux

Existence et lieu de conservation des copies

Unités de description associées

Descriptions associées

Zone des notes

Note

f. 225v a 228

Identifiant(s) alternatif(s)

Mots-clés

Mots-clés - Sujets

Mots-clés - Lieux

Mots-clés - Noms

Mots-clés - Genre

Zone du contrôle de la description

Identifiant de la description

Identifiant du service d'archives

Règles et/ou conventions utilisées

Statut

Niveau de détail

Dates de production, de révision, de suppression

Langue(s)

Écriture(s)

Sources

Zone des entrées

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