Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca do requerimento em que o conde de Murça solicita a restituição de 1400$000 réis que alega terem sido pagos além do que era devido de direitos de mercê, pela verificação da sua sucessão naquele título de juro e herdade, bem como do requerimento da condessa de Murça, por cabeça da sua filha Mariana das Dores, confirmada no mesmo título, por decreto de 1 de março de 1871, pedindo que na apreciação daquele pedido se inclua a designação dos direitos correspondentes a esta nova confirmação.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino acerca do requerimento em que a condessa de Murça pede que na apreciação do pedido efetuado pelo conde de Murça, em que este tinha requerido a restituição de 1400$000 réis que dizia ter pago além do que devia, pela verificação da sucessão de juro no referido título, se inclua a designação dos direitos que deve pagar pela nova confirmação do título na pessoa da filha da requerente, por decreto de 1 de março de 1871.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate para a Direção-Geral da Administração Política e Civil, do Ministério do Reino, acerca do requerimento em que José Luís Machado de Mendonça Eça de Castelo Branco e Vasconcelos, na qualidade de único filho varão e imediato sucessor da sua mãe, a condessa da Figueira, Maria Amália Machado de Mendonça, pede que na pessoa dele se verifique a segunda das duas vidas que, por alvará de 26 de setembro de 1815, tinham sido concedidas ao seu avô, Luís Machado de Mendonça, nas comendas, alcaidarias e tenças que indica.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate acerca do requerimento em que Joaquim José Madeira, administrador do concelho do Alandroal, que acordou pagar os direitos de mercê em 46 prestações mensais, pede que a gratificação de 250$000 réis paga pela Câmara Municipal do Alandroal seja isenta de direitos de mercê, sendo estes calculados apenas sobre as respetivas quotas e emolumentos.

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas.

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas.

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino Aguiar Ottolini.

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino Aguiar Ottolini, acerca do pagamento dos direitos de mercê do visconde da Várzea.

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino Aguiar Ottolini.

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino Aguiar Ottolini.