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"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 5 de Maio de 1846, á cerca de Marçal Henrique de Azevedo e Aboim, pedindo pagar com titulos azuis a quantia de 75$000 reis, importancia do direito de mercê da transferencia da Commenda da Ordem de Christo para o mesmo grao da Ordem da Conceição."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel d'Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 18 de Julho de 1850, á cerca do requerimento de Antonio José de Sousa Pinto, em que pede authorização para proseguir a reivindicação dos bens da Capella de Palha Cana, sita na aldea Gallega da Mercianna."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino Aguiar Ottolini, acerca de requerimento de António José de Sousa Pinto em que solicita ao governo da rainha, autorização para prosseguir a reivindicação dos bens da capela de Palha Cana, situados na Aldeia Galega da Merceana.

Processo em que o bacharel António Cândido de Figueiredo pede para ser dispensado do pagamento de...

Processo em que o bacharel António Cândido de Figueiredo pede para ser dispensado do pagamento de direitos de mercê pelo título de Conselho, com que foi agraciado por decreto de 8 de outubro de 1908

Contém ofício da 1.ª Secção da Inspeção-Geral dos Impostos, do Ministério da Fazenda, de 17 de dezembro de 1908, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 2 de dezembro de 1909.

"Donatarios. Aquelles, a que nas Cartas das respectivas Doações se declarar que as Doações são para elles e seus descendentes legitimos, deve passar-se o Titulo, de que trata o Artigo 48 do Regulamento de 11 de Agosto de 1847, considerando a Mercê Perpetua nos termos do Artigo 17 da Lei de 22 de Junho de 1846, ou considerando que deve caducar finda que seja a descendencia legitima do 1.º agraciado. Requerimento de D. Guilhermina Leocádia Souza Cabral de Valleré, Donataria da Capella instituida na Villa de Borba por Fernando Vaz Sepa. Representação dos Proprios Nacionais."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas.

"Donatarios. Aquelles, a que nas Cartas das respectivas Doações se declarar que as Doações são para elles e seus descendentes legitimos, deve passar-se o Titulo, de que trata o Artigo 48 do Regulamento de 11 de Agosto de 1847, considerando a Mercê Perpetua nos termos do Artigo 17 da Lei de 22 de Junho de 1846, ou considerando que deve caducar finda que seja a descendencia legitima do 1.º agraciado. Requerimento de D. Guilhermina Leocádia Souza Cabral de Valleré, Donataria da Capella instituida na Villa de Borba por Fernando Vaz Sepa. Representação dos Proprios Nacionais."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas.

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