Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João Taborda de Magalhães sobre o modo de se proceder na reforma dos médicos navais nos termos do artigo 162 do decreto de 31 de agosto de 1892, que concede àqueles direito igual aos dos oficiais da marinha militar da mesma data de promoção ao posto de segundo-tenente para o efeito de regular o respetivo vencimento.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Jacinto Cândido da Silva, sobre a interpretação dos artigos 148 e seguintes da Carta de Lei de 28 de maio de 1896.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Jacinto Cândido da Silva, sobre a doutrina especial do artigo 146 § 2.º de decreto de 14 de agosto de 1892, a aplicar ao médico naval Félix Pereira de Magalhães.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República António Caetano Macieira Júnior.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República António Caetano Macieira Júnior.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República António Caetano Macieira Júnior.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República António de Ornelas Pereira Reis acerca do processo em que Henrique Carlos Cortês reclama da sua exoneração, por ter sido extinto o lugar de substituto dos diretores de enfermaria. Entende que "é de lei expressa e insofismável o direito que o recorrente tem de ser colocado num dos lugares de clínico-diretor das enfermarias".